A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta segunda-feira (14), por meio de edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), um pacote de leis que formalizam o novo plano de austeridade fiscal da Capital. A medida representa um esforço da gestão para controlar despesas públicas, melhorar a nota fiscal do município e destravar financiamentos com aval da União, viabilizando investimentos em obras estruturantes.

O foco imediato é a liberação de R$ 541 milhões em empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, que serão aplicados, principalmente, em obras de asfalto e drenagem em 24 bairros da cidade. A expectativa da administração municipal é que as obras comecem a ser executadas em 2026, beneficiando regiões que há anos aguardam infraestrutura básica.

Bairros que devem ser contemplados

Segundo o plano da Prefeitura, os recursos beneficiarão diretamente os seguintes bairros:

• Vila Nossa Senhora Aparecida
• Bosque da Saúde
• Noroeste
• Nova Tiradentes
• Jardim Vitória
• Anhembi
• Vilas Boas
• Jardim Auxiliadora
• Jardim Itamaracá
• Moreninha III e IV
• Jardim Los Angeles
• Parque Residencial Lisboa
• Porto Galo
• Aero Rancho
• Vila Nogueira
• Vila Amapá
• Jardim das Nações
• Guanandi II
• Tarumã
• Coophavila II
• Batistão
• Jardim Santa Emília
• Jardim São Conrado

Medidas aprovadas e novas regras fiscais

O pacote de leis foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal no último dia 8 de julho e sancionado pela prefeita menos de uma semana depois. A proposta prevê diversas mudanças estruturais na gestão fiscal do município, incluindo:

Teto de gastos vinculado à inflação

A Lei 7.443/2025 institui um limite ao crescimento das despesas primárias, que agora só poderão crescer de acordo com o IPCA (inflação oficial). Na prática, essa medida congela o crescimento real das despesas públicas. Estão fora do limite gastos com Saúde, Educação, convênios, precatórios, recursos vinculados e transferências obrigatórias.

Centralização das finanças com a Conta Única

Com a Lei 7.442/2025, a Prefeitura criou um Sistema de Conta Única, concentrando todos os recursos municipais — de autarquias, fundações e empresas públicas — em uma única conta bancária administrada pela Secretaria Municipal da Fazenda. O objetivo é controlar melhor o fluxo de caixa, melhorar a liquidez e potencializar o rendimento das aplicações públicas.

Leilão de pagamentos e renegociação de dívidas

A Prefeitura passa a autorizar leilões de pagamento para dívidas antigas ou restos a pagar, priorizando fornecedores que oferecerem maiores descontos. Além disso, a administração poderá parcelar os pagamentos, aliviando o caixa no curto prazo.

Transferência de superávit ao Tesouro

Com a nova regra, sobras financeiras de autarquias e fundações ao final de cada ano terão que ser transferidas ao Tesouro Municipal, exceto recursos de convênios, crédito e previdência própria.

Alinhamento com a União para acessar crédito

A Lei 7.441/2025 autoriza o município a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. Com isso, a Prefeitura poderá acessar financiamentos com garantia da União, desde que cumpra metas e remeta dados fiscais regularmente ao Tesouro Nacional.

Essa adesão é essencial para melhorar a Capag (Capacidade de Pagamento) de Campo Grande, um índice usado pelo Governo Federal como “nota de crédito” dos municípios. Hoje, a cidade enfrenta limitações por causa do seu perfil fiscal, e o pacote busca corrigir isso com transparência e controle.

Economia e nova fase de investimentos

A prefeita Adriane Lopes destacou que as medidas integram um esforço contínuo de reestruturação fiscal. Só em ações anteriores, a Prefeitura afirma já ter economizado mais de R$ 30 milhões. Agora, o foco é ampliar essa economia para destravar recursos e garantir a execução de obras em todas as regiões da cidade.

“Estamos dando passos importantes para reorganizar a gestão financeira da nossa cidade. As medidas são duras, mas necessárias para garantir investimentos que melhorem a vida da população, especialmente nos bairros que ainda aguardam infraestrutura básica”, declarou a prefeita.