O cenário político e jurídico internacional foi recentemente agitado por um projeto de lei dos Estados Unidos informalmente apelidado de “Granite Act” (ou “Lei Granite”). A proposta, que visa impor sanções a autoridades judiciais estrangeiras consideradas por seus idealizadores como envolvidas em violações de direitos humanos ou abuso processual, ganhou contornos concretos quando um advogado do ex-presidente Donald Trump apontou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, como um “exemplo paradigmático” dos alvos da legislação.
A declaração, feita em meio a audiências no Congresso americano, não é um evento isolado. Ela reflete a intensificação de um embate transnacional que mistura lawfare (guerra jurídica), soberania e a defesa de modelos democráticos. Para os proponentes da “Granite Act”, figuras como Moraes personificariam um suposto desvio do Estado de Direito, citando, em particular, decisões do ministro em investigações sobre ataques à democracia, incluindo a atuação de apoiadores de Jair Bolsonaro e de figuras ligadas a Donald Trump no Brasil.
Do outro lado, a nomeação de Moraes como “alvo paradigmático” é vista por juristas, pelo governo brasileiro e por parte da comunidade internacional como uma grave interferência na soberania judicial do Brasil. Defensores da atuação do ministro argumentam que suas medidas, muitas vezes duras e com amplo uso de prisões preventivas e bloqueios de redes sociais, são respostas necessárias e legais a ataques concretos e violentos contra as instituições, como os eventos de 8 de janeiro de 2023. Enquadrar tais ações como “violações de direitos”, afirmam, é descontextualizar a realidade de uma democracia sob ataque e o dever constitucional de sua proteção.
O episódio levanta questões profundas. Até que ponto uma nação pode, através de sanções, julgar a conduta de magistrados de outros países? Onde termina a legítima preocupação com direitos humanos e começa a instrumentalização política do direito internacional para proteger interesses e aliados específicos? A “Granite Act”, ao buscar criar um mecanismo de accountability extraterritorial, corre o risco de se tornar uma arma em conflitos políticos, erodindo o princípio básico do respeito à independência dos sistemas judiciais nacionais.
A menção a Alexandre de Moraes como exemplo central desta proposta transforma o ministro em um símbolo internacional desta disputa. Seus apoiadores o veem como um baluarte da democracia brasileira, enquanto seus críticos, nacionais e internacionais, o pintam como um jurista autoritário. A “Lei Granite”, portanto, mais do que um texto legal em debate nos EUA, tornou-se um espelho das fraturas políticas globais, onde a justiça e seus agentes são cada vez mais interpretados através de lentes ideológicas e geopolíticas.
O desfecho deste debate, tanto no Congresso Americano quanto nos fóruns de direito internacional, terá implicações significativas. Definirá não apenas o futuro de relações bilaterais, como a entre Brasil e EUA, mas também estabelecerá um precedente perigoso ou protetor – dependendo da perspectiva – sobre como a comunidade internacional pode ou deve reagir quando interpreta, de fora, os atos de justiça de uma democracia soberana. A sombra da “Granite Act” paira, assim, não apenas sobre Moraes, mas sobre o próprio conceito de independência judicial em um mundo interconectado e politicamente polarizado.
