O advogado e pré-candidato a deputado estadual Oswaldo Meza Baptista (OAB/MS 28.106), conhecido como Doutor Meza, protocolou hoje no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul uma ação popular com pedido de tutela de urgência (Processo nº 0835164-72.2026.8.12.0001) contra o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Vicente da Silva Neto, e duas empresas privadas contratadas pela Câmara em circunstâncias que ele classifica como irregulares.
A ação questiona dois contratos administrativos firmados no âmbito da CPI do Transporte Público de Campo Grande e pede ao Judiciário a suspensão imediata de qualquer pagamento ainda pendente, além da anulação dos contratos e a devolução ao erário de todos os valores já pagos.
O que está sob suspeita
Contratos de R$ 140 mil assinados depois que a CPI encerrou as investigações
A CPI do Transporte Público foi instalada em março de 2025 para investigar o Consórcio Guaicurus e trabalhou em quatro fases investigativas, todas concluídas até 19 de junho de 2025. O relatório final, de 204 páginas, foi assinado em agosto de 2025 e é produto integral do trabalho da estrutura interna da Câmara Municipal.
O problema: os dois contratos de assessoria foram assinados em julho de 2025 — ou seja, após o encerramento de todas as investigações.
– Contrato nº 012/2025 — Assessoria contábil para a CPI: R$ 55.000,00 — contratada: Platinum Contabilidade e Gestão Ltda (CNPJ 49.946.173/0001-96), vigência 01/07 a 01/09/2025.
– Contrato nº 013/2025 — Assessoria jurídica para a CPI: R$ 85.000,00 — contratada: Marcio Sousa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.717.171/0001-62), vigência 07/07 a 07/09/2025. Firmado por inexigibilidade de licitação nº 014/2025.
Total: R$ 140.000,00 de dinheiro público por dois meses de “assessoria” a uma CPI que já havia terminado de investigar.
Os cinco problemas apontados na ação
1. O paradoxo temporal — pagar por serviço que já foi feito por outros
Todo o trabalho investigativo da CPI — 108 requerimentos, quatro fases de oitivas, inspeções em ônibus e análise financeira do Consórcio Guaicurus — foi realizado pela estrutura interna da Câmara Municipal.
O relatório final não menciona as empresas contratadas como colaboradoras.
2. O contador que cobra R$ 3.500 no TJMS, mas recebeu R$ 55 mil da Câmara
O sócio da Platinum Contabilidade, Cláudio Henrique Rodrigues Sales, atua como perito nomeado pelo TJMS. Em outro processo, cobrou R$ 3.500 por trabalho técnico complexo.
Na CPI, o valor pago foi de R$ 55 mil.
3. Licitação dispensada sem justificativa válida
O contrato jurídico de R$ 85 mil foi firmado por inexigibilidade de licitação, que exige singularidade do serviço. A ação sustenta que não haveria essa condição para assessoria jurídica de CPI.
4. A Câmara tem procuradoria própria — e não usou
A Câmara Municipal possui procuradoria jurídica própria, que teria atuado na fundamentação do relatório final. A contratação externa seria desnecessária e onerosa.
5. O “aditivo” sem contrato-mãe
O extrato do contrato nº 012/2025 registra “valor do aditivo”, sugerindo possível ausência de contrato principal ou ampliação de valores sem clareza documental.
O que foi pedido ao juiz
1 Suspensão imediata de qualquer pagamento ainda não realizado;
2 Ofício à Câmara para retenção de valores e informações sobre execução;
3 Anulação dos contratos por ilegalidade e lesividade ao erário;
4 Devolução integral dos valores pagos, com correção e juros;
5 Encaminhamento ao TCE/MS e ao Ministério Público após decisão final.
Quem move a ação
Oswaldo Meza Baptista é advogado (OAB/MS 28.106), contador, fundador do Instituto Artigo Quinto (IA5°), autor de 17 livros e pré-candidato a deputado estadual por Mato Grosso do Sul pelo partido Avante. Atua em causa própria como cidadão eleitor.
“Uma CPI que já terminou suas investigações não pode ser usada para distribuir R$ 140 mil em contratos sem licitação e sem produto comprovado. O cidadão tem o direito e o dever de questionar isso.” — Oswaldo Meza Baptista
