O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, apresente uma série de informações detalhadas sobre a operação policial realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, zona norte da capital fluminense. A ação teve como alvo o Comando Vermelho (CV) e resultou em mortos, feridos e detenções.
A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que impõe regras e limitações às operações policiais em comunidades do Rio. Moraes quer explicações circunstanciadas sobre o cumprimento das determinações judiciais que regulam esse tipo de ação.
Entre as exigências do ministro, estão:
- Relatório completo sobre a operação, com justificativa formal e definição do grau de força empregado;
- Identificação dos agentes e forças de segurança envolvidos, além dos armamentos utilizados;
- Número oficial de mortos, feridos e pessoas presas;
- Adoção de medidas para responsabilizar eventuais abusos ou violações de direitos humanos, incluindo o uso de câmeras corporais e câmeras em viaturas;
- Assistência às vítimas e suas famílias, com comprovação da presença de ambulâncias;
- Preservação do local do crime, comunicação imediata ao Ministério Público e atuação da polícia técnico-científica;
- Acompanhamento das corregedorias das polícias Civil e Militar;
- Justificativa para a realização da operação em horários escolares, e explicação caso escolas ou unidades de saúde tenham sido utilizadas como base operacional.
Moraes também determinou a realização de audiências presenciais no Rio de Janeiro, marcadas para o dia 3 de novembro de 2025, com autoridades estaduais. O cronograma definido prevê reuniões com:
- O governador Claudio Castro, o secretário de Segurança Pública, o comandante da PM, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Polícia Técnico-Científica, às 11h;
- O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, às 13h30;
- O procurador-geral de Justiça, às 15h;
- E o defensor público-geral do Estado, às 16h30.
Na decisão, Moraes reforça que o governador deverá apresentar informações detalhadas e documentadas sobre todos os pontos listados, de modo a permitir a avaliação do STF sobre a legalidade da operação.
“Cumpra-se”, determinou o ministro, em despacho assinado digitalmente nesta quarta-feira, 29 de outubro de 2025, em Brasília.
