Recurso do Ministério Público envolve suspeitas de fraude em licitação e pedido de bloqueio de até R$ 106 milhões.
Dois conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que chegaram a ser afastados durante uma investigação da Polícia Federal e posteriormente retornaram aos cargos por decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram ao centro de uma disputa judicial milionária.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pautou o julgamento de um recurso do Ministério Público que busca dar continuidade a uma ação envolvendo os conselheiros Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves.
O processo inclui pedidos de afastamento dos cargos e de bloqueio de bens no valor de até R$ 106 milhões.
Os dois são investigados por suspeitas de irregularidades em procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.
O julgamento, entretanto, não significa que o afastamento esteja decidido. Nesta etapa, o Tribunal deverá analisar o recurso apresentado contra a extinção da ação em primeira instância.
Justiça extinguiu ação, mas Ministério Público recorreu
A controvérsia começou após o Ministério Público ingressar com uma ação relacionada a supostas fraudes e direcionamento de licitação no TCE-MS.
Entre os pedidos apresentados estavam medidas de indisponibilidade patrimonial e afastamento dos conselheiros.
Na primeira instância, porém, o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande extinguiu o processo sem analisar o mérito das acusações.
O magistrado entendeu que os pedidos deveriam ter sido formulados dentro da ação principal, e não por meio de um processo separado.
O Ministério Público discordou da decisão e apresentou recurso para que a ação volte a tramitar.
É esse recurso que será analisado pela 1ª Câmara Cível do TJMS.
Caso o Tribunal acolha a argumentação ministerial, poderá determinar o prosseguimento do processo, conforme os limites da decisão. Isso não significa necessariamente que o afastamento ou o bloqueio patrimonial sejam concedidos de imediato.
Contrato com a Dataeasy está no centro da investigação
A investigação envolve suspeitas de irregularidades no Pregão Presencial nº 10/2017 e no Contrato nº 03/2018, relacionado à contratação da Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.
Segundo a acusação, teriam ocorrido fraude e direcionamento no procedimento licitatório.
O pedido de bloqueio de bens alcança até R$ 106 milhões, valor utilizado pelo Ministério Público como referência para a medida patrimonial solicitada.
É importante destacar que esse montante não representa, por si só, prejuízo definitivamente reconhecido pela Justiça.
As responsabilidades individuais e a existência de eventuais irregularidades permanecem sujeitas à análise judicial.
Defesas contestam acusações
As defesas dos conselheiros Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves, assim como a de Parajara Moraes Alves e outros agentes públicos envolvidos, contestam a ação.
Preliminarmente, os advogados alegam problemas na petição inicial, prescrição e inadequação da via processual utilizada.
No mérito, sustentam a legalidade dos atos administrativos e das contratações realizadas pelo TCE-MS.
Já as defesas dos particulares e representantes de empresas citados no processo, entre eles Rafael Manella Martinelli, Ronaldo Solon, Ricardo Brockveld, Murilo Alencar, Paulo Morandi, Douglas Avedikian e Willian Yoshimoto, questionam a existência de vínculo com a licitação ou com a execução dos serviços.
As alegações ainda dependem de apreciação judicial.
Afastados pela Polícia Federal, conselheiros voltaram por decisões de Moraes
O caso possui um histórico que ultrapassa a esfera cível.
Em dezembro de 2022, Waldir Neves e Iran Coelho foram afastados dos cargos durante a Operação Terceirização de Ouro, conduzida pela Polícia Federal.
As medidas cautelares interromperam temporariamente o exercício das funções dos dois conselheiros no Tribunal de Contas.
Anos depois, decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, permitiram o retorno de ambos.
Waldir Neves voltou ao cargo em maio de 2025.
Iran Coelho retornou em agosto do mesmo ano.
Agora, o recurso do Ministério Público coloca novamente em discussão, na esfera estadual, pedidos relacionados ao afastamento dos conselheiros.
São procedimentos distintos, e eventual nova medida dependerá da competência judicial e da análise dos requisitos legais.
Defesa de Waldir alega prescrição em processo criminal
Além da disputa no TJMS, existe uma investigação na esfera penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com as informações processuais apresentadas, a denúncia ainda não havia sido recebida pelo tribunal.
Paralelamente, um recurso submetido ao ministro Alexandre de Moraes discute a alegada prescrição de uma das infrações investigadas.
A defesa de Waldir Neves sustenta que o crime de fraude à licitação, previsto no artigo 90 da antiga Lei de Licitações, possui pena máxima de quatro anos e prazo prescricional de oito anos, conforme o enquadramento defendido pelos advogados.
Como o contrato com a Dataeasy foi assinado em janeiro de 2018, a defesa argumenta que o prazo teria se encerrado em janeiro de 2026, sem o recebimento da denúncia.
Na petição, os advogados afirmam:
“Gravíssimo excesso de prazo do curso do ainda ‘inquérito policial’ — pois não foi recebida ou não a denúncia com 08 anos e 5 meses em tramitação — com um dos crimes denunciados prescrito desde 24.01.2026.”
O argumento é apresentado pela defesa e depende de decisão judicial. A prescrição não pode ser considerada reconhecida apenas porque foi alegada no recurso.
Novo capítulo de investigação milionária
Com o julgamento do recurso pautado no TJMS, a investigação relacionada às contratações do TCE-MS volta à discussão judicial.
O Ministério Público tenta reverter a extinção da ação e permitir o prosseguimento dos pedidos de bloqueio de bens e afastamento.
As defesas, por outro lado, sustentam que os atos administrativos foram legais e questionam aspectos processuais das acusações.
Enquanto isso, os procedimentos criminais seguem sua própria tramitação, incluindo a discussão sobre prescrição levada ao STF.
O fato novo é que, depois de retornarem aos cargos por decisões de Alexandre de Moraes, Waldir Neves e Iran Coelho voltam a enfrentar uma etapa judicial que poderá permitir a retomada dos pedidos de afastamento e de bloqueio patrimonial de até R$ 106 milhões.
A definição dependerá do julgamento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
