Com a remessa das ações da Operação Lama Asfáltica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da retomada do foro privilegiado do ex-governador André Puccinelli (MDB) e do ex-secretário de Obras Edson Giroto, os pedidos de desbloqueio de bens também passarão a ser analisados pela Corte superior. Entre eles, está o bloqueio de R$ 43,169 milhões decretado em 2016, envolvendo 24 investigados, entre pessoas físicas e jurídicas.
Após nove anos, seguem indisponíveis imóveis, aeronaves e valores em contas judiciais. A mudança no trâmite ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em março, que ampliou o alcance do foro privilegiado. O STF entendeu que autoridades mantêm a prerrogativa de foro mesmo após deixarem os cargos, o que beneficiou diretamente Puccinelli e Giroto. No entanto, a medida também deve atrasar decisões sobre desbloqueios patrimoniais.
No último dia 2 de junho, o juiz substituto Felipe Alves Tavares, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, declarou-se incompetente para julgar os pedidos de desbloqueio feitos por diversos réus, incluindo André Puccinelli, Edson Giroto, Maria Wilma Casanova Rosa, Hélio Yudi Komiyama, Luiz Cândido Escobar, Fausto Carneiro da Costa Filho, Wilson Roberto Mariano de Oliveira, Marcos Tadeu Enciso Puga, João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Elza Cristina Araújo dos Santos e Rômulo Tadeu Menossi. Os processos agora seguem ao STJ por dependência com as ações penais principais.
Entre os bens bloqueados estão quatro lotes no Residencial Damha I, condomínio de alto padrão em Campo Grande, pertencentes ao ex-governador. Apesar de já ter obtido autorização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para vendê-los, a efetivação da venda depende de decisões específicas em cada ação judicial onde os imóveis foram sequestrados — o que agora está sob análise do STJ.
No pedido de alienação antecipada dos terrenos, Puccinelli argumentou que acumula R$ 292.164,56 em dívidas de IPTU, referentes aos anos de 2019 a 2024, além de custos mensais de R$ 4.713,20 com o condomínio. Ele sustenta que, com os bens bloqueados, não consegue arcar com as despesas, o que resultará em depreciação patrimonial e novas dívidas até eventual leilão judicial no futuro.
O valor de mercado de terrenos no Damha I, segundo sites de imobiliárias, varia atualmente entre R$ 1,6 milhão e R$ 3,1 milhões, dependendo do lote.
Em maio, o desembargador Paulo Fontes, da 5ª Turma do TRF3, acolheu o pedido de venda antecipada, após considerar comprovada a dificuldade de manutenção dos imóveis. O Ministério Público Federal também se manifestou favoravelmente à alienação em pelo menos duas ocasiões.
