Sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, publicada nesta quinta-feira (11), anulou decretos estaduais usados para criar “cabide de empregos” no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Com a criação ilegal de 164 cargos comissionados, gestões de André Puccinelli (MDB) e Reinaldo Azambuja (PSDB) usaram do artifício para contratar apadrinhados e até familiares.
A decisão é resultado da ação civil pública protocolada em 27 de setembro de 2018 pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende. Conforme o Ministério Público Estadual, a Lei 4.197/2012 definiu a estrutura do órgão com 145 cargos comissionados. Ao longo de 2012 e 2014, Puccinelli editou quatro decretos que elevaram para 290 cargos de confiança.
“Diversos agentes passaram a obter lotação em cargos comissionados no DETRAN/MS, inclusive entre familiares, a ponto do nepotismo virar regra naquela instituição e tornar os cargos comissionados de grande interesse particular e político”, denunciou o promotor. “Foi averiguada a sucessiva edição de decretos transformando cargos comissionados em mais novos cargos comissionados com denominações diferentes; tais transformações não guardam correspondência quantitativa e qualitativa com os cargos criados, tratando-se, na verdade, de manobra para alteração de estrutura funcional sem autorização legal”, destacou.
Os comissionados eram nomeados para exercer cargos técnicos, que deveriam ser contratados mediante concurso público.
Levantamento do MPE apontou que havia 130 cargos efetivos vagos e o Detran não convocou nenhum aprovado em concurso público.
