A Câmara dos Deputados analisa um projeto que obriga os Estados e a União a garantirem compensações a municípios pelos impactos causados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento implica crime de responsabilidade.
Segundo o PL (Projeto de Lei) 5735/2023, a contrapartida poderá ser financeira, pela transferência de recursos para suprir o crescimento da demanda por serviços prestados pela cidade, e pela expansão da oferta de serviços públicos a cargo do gestor da unidade prisional, seja na saúde, na educação ou na segurança pública. Os recursos serão oriundos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
O texto considera impactos adversos modificações que afetem:
– a evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais inerentes à cidade;
– a educação, o bem-estar, a proteção e o nível de vida da comunidade;
– a prática social e econômica;
– a manutenção, limpeza pública, saneamento, abastecimento de água;
– a valorização imobiliária e demanda por serviços públicos.
O autor do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), argumenta que a chegada de presídios usualmente é acompanhada do aumento dos índices de criminalidade e da sensação de insegurança da população local, da desvalorização imobiliária, da perda de atratividade turística e da fuga de empresas.
Segundo ele, o cenário cria desaquecimento da atividade econômica e consequente diminuição de arrecadação pela cidade.
“É necessário, portanto, compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, não apenas para reforçar a segurança pública, como para compensar aquelas outras externalidades negativas mencionadas acima”, disse.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões:
– de Desenvolvimento Urbano;
– de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
– de Finanças e Tributação;
– de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
