–Em uma manobra articulada nesta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados voltou a garantir o voto secreto na chamada PEC da Blindagem, proposta que condiciona a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização do Congresso. A medida contou com apoio de parte significativa da bancada de Mato Grosso do Sul.

O texto, que exige ao menos 308 votos para ser aprovado, recebeu 314 favoráveis e 168 contrários. Na prática, os deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com aval das respectivas Casas Legislativas – e a decisão será tomada de forma sigilosa, sem que o eleitor saiba como votou cada parlamentar.

Como votou MS

A bancada sul-mato-grossense se dividiu. Apoiaram o retorno do voto secreto:

Beto Pereira (PSDB)

Dagoberto Nogueira (PSDB)

Luiz Ovando (PP)

Marcos Pollon (PL)

Rodolfo Nogueira (PL)

Foram contrários à medida:

Camila Jara (PT)

Geraldo Resende (PSDB)

Vander Loubet (PT)

O que muda

Atualmente, a Constituição já prevê que, em caso de prisão em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo), o plenário da Casa Legislativa deve decidir se a prisão será mantida. Hoje, essa decisão é tomada em votação nominal, aberta.

Com a PEC, essa análise passa a ser feita por votação secreta, além de reforçar a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processos contra parlamentares.

Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado: presidentes de partidos políticos com representação no Congresso também passam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, equiparando-se a deputados, senadores, ministros do STF, PGR, presidente e vice-presidente da República.

Próximos passos

Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, não há necessidade de sanção presidencial. Caso o Senado mantenha a aprovação, a PEC será promulgada pelo Congresso.

Críticos da medida já a classificam como um retrocesso democrático, que amplia a blindagem e a impunidade da classe política