A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, de autoria do Senado, que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos, além da implementação gradual da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
A proposta foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, devido à falta de indicação de recursos para compensar a perda de arrecadação. Um novo acordo foi feito, permitindo a manutenção das alíquotas para 2024, enquanto fontes de financiamento são buscadas para os anos seguintes.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o possível aumento da carga tributária em função da reintrodução gradual dos impostos sobre a folha de pagamentos.
– O Estado tem que propor alteração regulatória que reduz a despesa pública – afirmou. Ventura também chamou a atenção para a possibilidade de o governo federal se apropriar de saldos esquecidos em bancos.
