Durante a sessão desta segunda-feira (6), os vereadores de Campo Grande rejeitaram o projeto de lei do vereador Rafael Tavares (PL) que previa a instalação de câmeras com captação de áudio e vídeo nas salas de aula da Rede Municipal de Ensino. A proposta foi barrada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, e teve o veto mantido em plenário. Apenas os vereadores da bancada do PL – Tavares, Ana Portela e André Salineiro – votaram a favor.
A proposta previa que o Poder Executivo instalasse os equipamentos para registrar o que fosse dito e apresentado por professores e alunos durante as aulas. A justificativa do autor era dar mais transparência ao ambiente escolar, mas o projeto foi considerado inconstitucional.
Medicamentos e insumos para mães atípicas
Em contrapartida, a Câmara aprovou por unanimidade um projeto que garante o fornecimento de medicamentos, suplementos, fraldas descartáveis e outros insumos a crianças com deficiência. A medida beneficia principalmente as chamadas mães atípicas, que enfrentam dificuldades para obter tratamento adequado aos filhos.
O projeto é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e dos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Ronilço Guerreiro (Podemos). A proposta permite que, quando houver decisão judicial, a Prefeitura deposite até R$ 12,5 mil para que o paciente ou responsável adquira os produtos diretamente, por até 180 dias.
A medida estabelece o processo de repasse e os parâmetros para definição dos valores, com base em orçamentos compatíveis com o mercado, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Homenagem com mudança de nome de rua
Também foi aprovada, em segunda discussão, a mudança do nome de um trecho da Rua Monsenhor, no bairro Jardim Aero Rancho, que passará a se chamar Rua Vereador Edson Shimabukuro. A alteração vale entre as quadras 73 (Rua Monsenhor Sarrion) e 31 (Rua Charlote).
A proposta, assinada pelos vereadores Professor Juari e Dr. Jamal, visa solucionar confusões causadas pela duplicidade de nomes e a descontinuidade da via. A homenagem reconhece a trajetória de Edson Shimabukuro, conhecido como My Body, engenheiro e vereador entre 2013 e 2016, falecido em 2023.
