A Câmara de Selvíria tenta reverter a decisão da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, que suspendeu o aumento de 12% para prefeito, José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB); do vice-prefeito Jaime Soares (PSD) e dos secretários municipais. Assim, a Casa de Leis entrou com agravo para anular a decisão que barrou a Lei Municipal nº 1.252/2023.
A Lei 1.252, sancionada em janeiro, fez com que o salário do tucano, que atualmente é de R$ 22,1 mil, passasse para R$ 24,7 mil.
Conforme o procurador jurídico da Câmara de Selvíria, Ruy Barbosa Neto, a decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda “nega a recomposição do poder de compra de suas remunerações”. Na decisão, a Justiça destaca que o aumento para o atual prefeito, vice-prefeito e secretários causará danos aos cidadãos de Selvíria.
“Não é possível essa majoração para a mesma legislatura, sob pena de violação manifesta aos princípios da boa fé e lealdade ao erário público”, pontuou a juíza. Contudo, a Câmara afirma que se a revisão anual do subsídio do Executivo faz parte do processo Legislativo regular, não há “que se falar em prejuízo aos cofres públicos enquanto não decidida definitivamente a demanda judicial”.
Assim, o jurídico da Casa de Leis de Selvíria defende que “a recomposição do poder de compra de suas remunerações, ajustando seus subsídios pelos índices inflacionários”. Destacando que o aumento “não é capaz de acarretar danos ao erário público, sobretudo no período em que tramitar a Ação Popular intentada”.
O agravo tramita em segunda instância e pede a extinção do processo. Por fim, pede a suspensão da decisão, para que garantir “a produção de efeitos plenos e imediatos da Lei Municipal n. 1.252/2023” — que concede o aumento ao primeiro escalão de Selvíria.
O advogado Douglas Prado impetrou a ação. Ele é autor da ação que suspendeu também o aumento no salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), e do prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro (PSDB).
