A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). A proposta segue agora para análise no Senado.
O projeto, parte das medidas do governo para conter gastos e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, estabelece limites para despesas com pessoal e incentivos tributários em casos de déficit primário. Também autoriza o uso do superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.
O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto a revogação da Lei Complementar 207/24, que havia recriado o DPVAT em maio deste ano. A alteração foi fruto de um acordo com o governo.
— Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. O cancelamento do DPVAT foi reintegrado ao texto — declarou José Guimarães.
