A Câmara Municipal de Campo Grande, respaldada por parecer técnico da Procuradoria, decidiu pelo arquivamento do pedido de cassação do mandato da prefeita Adriane Lopes (PP). O requerimento, protocolado por Luso Queiroz (PSOL), não atendeu aos requisitos legais necessários para admissibilidade.

O pedido alegava supostas irregularidades na retenção de tributos sobre parcelas remuneratórias de servidores municipais, o que, segundo os denunciantes, configuraria renúncia de receita e infração político-administrativa. No entanto, ao analisar o caso, o procurador Luiz Gustavo Lazzari destacou a ausência de fundamentação jurídica sólida, enfatizando que a peça acusatória sequer apontava qual infração prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 teria sido cometida pela gestora municipal.

Apoio Técnico e Legalidade

A prefeita Adriane Lopes defendeu a inépcia da denúncia, ressaltando que suas ações estavam embasadas em pareceres jurídicos e interpretação da legislação vigente. O entendimento da Procuradoria corrobora essa posição, afirmando que não houve omissão deliberada na arrecadação de tributos e que as decisões administrativas foram tomadas com base em orientação jurídica.

Ainda segundo o parecer, a matéria em discussão é de interpretação complexa e não conta com jurisprudência pacificada pelo Poder Judiciário. “Não há precedente vinculante que determine a obrigação de recolhimento dos tributos questionados, tornando a denúncia improcedente”, afirmou Lazzari.

Compromisso com a Boa Gestão

A decisão da Câmara reforça a postura transparente e técnica da gestão de Adriane Lopes, que tem conduzido a administração municipal com responsabilidade e atenção à legislação vigente. “Sempre estivemos comprometidos com a legalidade e a eficiência na gestão pública, garantindo segurança jurídica e respeito às normas”, destacou a prefeita.

A procuradoria também apontou que um possível processo de impeachment sem embasamento sólido seria uma medida temerária, além de gerar instabilidade política desnecessária para Campo Grande. “A prefeitura segue trabalhando para atender as demandas da população, sem se deixar influenciar por manobras políticas infundadas”, concluiu Adriane Lopes.

Com essa decisão, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a governança séria e transparente, garantindo avanços para Campo Grande com responsabilidade e dedicação.