Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta quarta-feira (23) uma lei complementar que prevê a criação de pontos de apoio para motoentregadores em diversas regiões da cidade.
Esses pontos deverão contar com estrutura básica como banheiros, tomadas para recarga de celulares, áreas de descanso, bebedouros e estacionamento. O objetivo é garantir melhores condições de trabalho e bem-estar aos profissionais que atuam na entrega de alimentos e produtos.
A nova legislação abrange trabalhadores vinculados a aplicativos como iFood, Loggi, Rappi, Uber Eats, Cornershop, 99 Food, além de cooperativas e iniciativas privadas que atuem no município.
A implantação e manutenção dos pontos poderá ser feita em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil, por meio de convênios ou acordos de cooperação.
As empresas de entrega e transporte individual por aplicativo deverão manter pelo menos um ponto de apoio em locais estratégicos definidos por elas mesmas. Esses espaços poderão ter exploração comercial, desde que não envolva itens obrigatórios como água, banheiros e recarga de celular, e que não haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas.
Inicialmente, a lei indicava locais específicos para instalação dos pontos, mas esse trecho foi vetado pela prefeita com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que entendeu ser essa uma atribuição exclusiva do Poder Executivo. A justificativa foi de que a fixação prévia de locais poderia comprometer a adaptação futura dos pontos conforme o interesse público e a viabilidade técnica.
