A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol a pagar R$ 75 mil em indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em razão de um Power Point para apresentar denúncia contra o petista.
A apresentação, usada durante uma entrevista coletiva em 2016, se tornou célebre por colocar Lula no centro de uma série de imputações atribuídas a ele.
O caso chegou ao Supremo por meio de recursos apresentados pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela defesa de Deltan contra a decisão do STJ, tomada em 2022.
Na decisão, tomada em 19 de abril, Cármen Lúcia afirmou que a decisão da Quarta Turma do STJ estava devidamente fundamentada, e que não caberia ao Supremo reexaminar provas.
“Mantido o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela preclusão da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se preservado fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para sustentar o julgado”, diz a ministra.
No recurso, a ANPR argumentava que a “mera possibilidade de responsabilização pessoal de um membro do Ministério Público, no exercício de seu mister, fere princípios que regem a atuação dessa Instituição, notadamente o da independência funcional”.
“Mantido o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela preclusão da preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se preservado fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para sustentar o julgado”, diz a ministra.
No recurso, a ANPR argumentava que a “mera possibilidade de responsabilização pessoal de um membro do Ministério Público, no exercício de seu mister, fere princípios que regem a atuação dessa Instituição, notadamente o da independência funcional”.
Já a defesa do ex-procurador afirmava que ele estava em exercício de suas atribuições legais quando a entrevista foi veiculada e não poderia responder civilmente por danos causados a terceiros na atividade.
Na decisão, a ministra ainda impôs a condenação aos autores dos recursos ao pagamento dos honorários advocatícios da defesa de Lula – que era feita pelo atual ministro da Corte, Cristiano Zanin. Atualmente, a defesa é feita pela advogada Valeska Teixeira, esposa de Zanin.
