Relator já havia afirmado que levaria as revelações da PF ao colegiado independentemente da manifestação da PGR e determinou o levantamento do sigilo dos autos.
O pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para anular o relatório da Polícia Federal sobre as relações de Daniel Vorcaro com integrantes do topo da República não deverá impedir que o caso chegue ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
Antes mesmo de receber a manifestação da PGR, o ministro André Mendonça já havia deixado registrado que os novos elementos apresentados pela autoridade policial seriam encaminhados ao colegiado, independentemente de qual fosse o posicionamento de Gonet.
Em sua decisão na Petição 16.662, Mendonça afirmou que “o caminho inevitável dos presentes autos leva ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal”, definido pelo ministro como a instância soberana para analisar, de maneira técnica e jurídica, as informações entregues pela Polícia Federal.
A decisão enfraquece o argumento político de que Mendonça pretendia investigar ou julgar Alexandre de Moraes individualmente. O relator submeteu a controvérsia justamente ao órgão que, segundo a PGR, deve decidir sobre eventual investigação de um ministro do Supremo: o plenário da própria Corte.
Julgamento deverá ser público e presencial
Mendonça foi além de anunciar a remessa do caso ao plenário. O ministro defendeu que a análise aconteça de maneira pública, transparente e em sessão presencial.
No despacho, o relator registrou:
“A aludida deliberação, pelo plenário da Corte, deverá ocorrer de forma pública e transparente, em sessão presencial do Colegiado.”
A data ainda deverá ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin, no exercício de suas atribuições regimentais.
Com isso, Mendonça afasta, ao menos em sua decisão, a possibilidade de o caso ser resolvido exclusivamente em ambiente virtual, por meio de uma decisão individual ou sob sigilo permanente.
A medida é especialmente relevante porque o relatório envolve um integrante do próprio Supremo, o procurador-geral da República e o diretor-geral da Polícia Federal, além de um banqueiro investigado por suspeitas de fraudes bilionárias no sistema financeiro.
Sigilo foi derrubado por interesse público
Mendonça também determinou o levantamento do sigilo dos autos.
Na fundamentação, o ministro recorreu aos princípios constitucionais da publicidade dos julgamentos e da transparência dos atos processuais. Segundo ele, o sigilo não poderia ser mantido quando sua imposição prejudicasse o interesse público à informação.
O relator destacou que a Constituição somente admite a restrição à publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem a medida.
Ao analisar o conteúdo entregue pela PF, Mendonça concluiu que a relevância institucional do caso justificava a abertura dos documentos:
“Diante da inevitável forma e do inexorável locus de deliberação, ainda com maior razão se impõe, seja, desde logo, levantado o sigilo dos presentes autos.”
Na sequência, determinou expressamente o levantamento do segredo processual.
A decisão permitiu que a sociedade tivesse acesso aos fundamentos utilizados pelo relator e ao embate jurídico iniciado após a apresentação do relatório policial.
Gonet pede nulidade, mas também defende plenário
Na manifestação enviada ao STF, Paulo Gonet argumenta que André Mendonça teria ultrapassado suas competências ao mandar a Polícia Federal identificar integrantes da suposta rede de influência de Daniel Vorcaro.
Para o procurador-geral, como Alexandre de Moraes possui foro por prerrogativa de função, qualquer investigação deveria ser submetida previamente ao plenário da Corte.
O problema para a tese da PGR é que Mendonça já havia apontado exatamente o plenário como destino inevitável dos autos.
A divergência real, portanto, não está mais em saber se o caso chegará ao colegiado. Está em definir qual material poderá ser analisado pelos ministros.
Gonet pretende que o relatório produzido pela PF seja considerado nulo. Mendonça, por sua vez, entende que os elementos apresentados pela autoridade policial precisam ser submetidos ao plenário de forma pública e transparente.
PGR tenta excluir relatório da análise
A estratégia da Procuradoria-Geral da República, na prática, busca impedir que o relatório de mais de 200 páginas integre o exame do colegiado.
De acordo com a manifestação de Gonet, 188 páginas do documento foram dedicadas a Alexandre de Moraes. Para a PGR, isso demonstraria que houve uma investigação direcionada contra o ministro sem autorização do plenário.
A Polícia Federal apresentou outra explicação. Segundo o registro reproduzido nos próprios autos, os agentes analisaram dados brutos e elementos encontrados no acervo probatório da Operação Compliance Zero.
O material original foi extraído do celular de Daniel Vorcaro, e não de um aparelho pertencente a Moraes. A PF afirma que procurou identificar destinatários, interlocutores, pessoas mencionadas, contextos e vínculos encontrados nas comunicações do banqueiro.
O plenário terá de decidir se esse trabalho representou uma investigação autônoma contra Moraes ou apenas a análise de provas legitimamente apreendidas no telefone do principal investigado.
Gonet também é mencionado no material
O pedido de nulidade ganha um componente adicional porque o próprio Paulo Gonet é citado nas conversas atribuídas a Vorcaro.
Em uma das mensagens, o banqueiro pergunta a Moraes se seria possível “reverter” a situação com “Paulo ou Andrei”. A PF relaciona os nomes ao procurador-geral da República e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Em outras comunicações, Vorcaro relata que seus advogados teriam conversado com “Paulo” e afirma que o assunto estaria sendo acompanhado pessoalmente.
As mensagens ainda precisam ser contextualizadas e não demonstram, isoladamente, que Gonet tenha praticado alguma irregularidade. Entretanto, elas criam um problema institucional: o chefe da PGR pede a anulação de um relatório no qual ele próprio aparece mencionado.
Esse fato reforça a necessidade de uma avaliação pública e colegiada, com esclarecimento sobre eventual impedimento do procurador-geral para continuar atuando diretamente no procedimento.
Moraes terá direito de apresentar explicações
A remessa ao plenário não representa condenação antecipada de Alexandre de Moraes nem autoriza que acusações sejam automaticamente tratadas como fatos comprovados.
O ministro terá direito ao contraditório, à ampla defesa e à oportunidade de esclarecer sua relação com Vorcaro, as mensagens enviadas ao seu contato e sua participação na análise do contrato entre o Banco Master e o escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes.
Também deverão ser esclarecidos os pedidos feitos pelo banqueiro para que Moraes procurasse Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, assim como a mensagem enviada às vésperas da prisão:
“Acha que segunda já tenho que estar fora?”
Ainda não foi divulgada eventual resposta de Moraes a essa comunicação. O conteúdo, porém, demonstra que Vorcaro enxergava o ministro como um interlocutor a quem poderia recorrer para buscar informações e auxílio em um momento decisivo da operação policial.
Fachin terá de marcar a sessão
Com a posição de Mendonça já registrada, caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, definir a data da sessão presencial.
O plenário deverá enfrentar pelo menos três questões centrais:
Se André Mendonça poderia determinar à PF a identificação dos interlocutores encontrados no celular de Vorcaro;
Se o relatório deve ser anulado total ou parcialmente;
Se os elementos apresentados justificam a abertura de uma investigação formal e independente.
Também haverá pressão para que o STF esclareça se Alexandre de Moraes poderá participar da deliberação sobre um procedimento que trata diretamente de sua própria conduta.
A imparcialidade do julgamento e a credibilidade da decisão dependerão de uma resposta transparente a essa questão.
Tentativa de anulação não encerra o caso
O pedido de Gonet não encerra as revelações nem faz desaparecer o material encontrado no celular de Vorcaro.
O relatório policial pode ser contestado processualmente, mas as mensagens, os contatos, os arquivos e os registros apreendidos continuam exigindo explicações institucionais.
Mendonça decidiu que essas explicações não serão buscadas sob sigilo nem por meio de uma decisão isolada. O ministro entregou o caso ao plenário e determinou que a sociedade possa acompanhar o julgamento.
Agora, o Supremo terá de decidir publicamente se investigará as informações encontradas pela Polícia Federal ou se acolherá o pedido de nulidade apresentado pelo procurador-geral que também aparece nas comunicações analisadas.
O Contribuinte acompanhará a definição da data da sessão, os votos dos ministros e todos os desdobramentos da Petição 16.662. A próxima reportagem desta série explicará a diferença jurídica entre investigar Alexandre de Moraes e identificar seu nome e suas mensagens no celular apreendido de Daniel Vorcaro.
