Negativada e sem poder receber repasses do Estado e União, a prefeitura de Campo Grande acumula dívidas em vários setores, como transporte, obras e saúde. A inadimplência acontece desde março, mas a prefeitura deixou de ‘pagar contas’ ainda em janeiro de 2023. A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) e o ex-secretário de Finanças e deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) trocaram acusações sem assumir a responsabilidade sobre a situação.
A administração municipal fechou os anos de 2021 e 2022 no ‘vermelho’, últimos da gestão Marquinhos Trad (PSD), e não consegue ficar em dia junto à Receita Federal do Brasil.
Empreiteiras que prestam serviço para a prefeitura não recebem valores referentes às medições desde janeiro. A prefeitura de Campo Grande não tem feito os pagamentos referentes à prestação de serviço de obras há quatro meses.
Além disso, obras já licitadas não saem do papel. Entre elas, há projetos de pavimentação asfáltica e drenagem no Jardim Nashiville, North Park e Caiobá II. Sobre esse assunto, a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura) afirma que a “Caixa ainda não liberou os recursos para que seja possível emitir ordem de serviço”.
Porém, ainda que a Caixa tente fazer os repasses, a prefeitura de Campo Grande é quem está impedida de receber os recursos devido à inadimplência no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público).
Atrasos em repasses de transportes e saúde
A inadimplência da prefeitura também tem resultado em ‘calotes’ nos setores de saúde e transporte. Repasses do Governo do Estado para o Consórcio Guaicurus e para a Santa Casa não chegam ao destino há meses.
Em relação à Santa Casa, o hospital também aguarda a publicação da prefeitura de Campo Grande que vai liberar até R$ 14 milhões em recursos atrasados desde janeiro. Os valores, que compreendem recursos federais e estaduais, estão “travados” à espera de publicação no Diário Oficial de Campo Grande.
No início do mês de abril, a prefeitura afirmou que finalizava a análise dos termos aditivos para a publicação e liberação dos valores. Nesta semana, segundo a reportagem apurou, a prefeitura remeteu ao hospital os documentos para assinatura. Até sexta-feira (14), não houve publicação dos termos aditivos.
A prefeitura também tem deixado de cumprir com os repasses para empresas parceiras, como a Abrace. O pagamento de salário dos funcionários tem sofrido atrasos constantes e em comunicado, a empresa que presta home care, afirma que o atraso se deve a falta de repasses da prefeitura.
Quatro pendências levaram o município à inadimplência
Relatório do Sistema de Transferências Intergovernamentais, mostra que a prefeitura de Campo Grande tem atualmente quatro pendências com em termos de prestação de contas para a União. Em relação ao financeiro, o município tem pendências tributárias com a Receita Federal.
A prefeitura também deixou de apresentar documentos de execução orçamentária ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos da Educação e Saúde. Além disso, não comprovou a aplicação mínima de recursos na educação.
Tais descumprimentos levaram a prefeitura a estar negativada no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público), e com restrição no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).
Prefeita e ex-secretário trocam acusações sobre o tema
Desde que a prefeitura ficou inadimplente, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) e o ex-secretário de Finanças e deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), trocaram acusações sobre a responsabilidade de não prestar contas e deixar a Capital constando como inadimplente junto ao Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), do Tesouro Nacional.
Secretário municipal de Finanças e Planejamento na administração de Marquinhos Trad (PSD), o parlamentar apontou que a falta de prestação de contas motivou a negativação. “Sobre o Cauc [Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais], a prestação de contas é feita mensalmente, portanto, se o município está nesta condição, é porque a atual gestão não comprovou gastos em relatório para o Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação).
Portanto, o problema da atual negativação não é decorrente de problemas financeiros ou de inadimplência, mas falta de envio do relatório periódico de informações de gastos na educação”, asseverou, em nota.
De acordo com a prefeita, houve problemas na prestação de contas ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Com isso, a administração municipal está inadimplente no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Prefeitura sabia que ficaria impedida de receber recursos
Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, o advogado Alberto Medeiros explica que qualquer pessoa jurídica que está negativada no cadastro fica impedida de receber recursos da União e de outros Estados, caso previsto na legislação estadual.
Existem apenas duas exceções na lei, uma delas para quando existe situação de Calamidade Pública decretada, e outra para quando são repasses destinados ao município para ações sociais e de fronteira. Campo Grande não se enquadra em nenhum dos casos.
“A inadimplência se dá pela intimação prévia, teve um prazo para regularizar e só depois foi negativada. Certamente sabia com antecedência da situação”, explica o advogado.
Para sair da situação atual, a prefeitura precisa realizar várias ações. Sobre a dívida tributária, ingressou com uma ação na Justiça Federal com pedido liminar para garantir uma certidão positiva com efeito de negativa de débitos.
Em relação às outras pendências, precisa entregar os relatórios e aguardar a liberação.
Prefeitura só tem recursos de impostos
Sem a certidão negativa de inscrição no Cadin, a prefeitura só recebe as transferências obrigatórias, que são derivadas de impostos. Ou seja, de renda própria recebe os impostos que arrecada com ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
De repasse estadual, recebe a parte a que tem direito em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores). E federal, recebe a parte que lhe cabe no FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Em relação às despesas, no bimestre, os gastos com pessoal e encargos sociais somou R$ 332 milhões, de acordo com relatório resumido de execução orçamentária. No ano, a prefeitura prevê gastar R$ 2.418 bilhões com a folha de pagamento.
Nos últimos três anos da gestão do ex-prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD), a Prefeitura de Campo Grande registrou um salto nos gastos com pessoal, ou seja, pagamentos de salários, de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,5 bilhões. Os vereadores suspeitam de uma ‘folha secreta’.
(Com informações Midiamax).
