Tramita na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei 10.987/2023, que obriga o Consórcio Guaicurus – concessionária que opera o sistema de transporte coletivo – a prestar contas dos subsídios e repasses de recursos públicos à prefeitura. No caso, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) vai auditar as contas das empresas de ônibus.
O grupo formado pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transporte Urbano e Viação Campo Grande recebe R$ 37 milhões da prefeitura e até do Governo do Estado. Os benefícios vão desde isenção tributária até subsídio de gratuidade dos estudantes.
O relatório deverá conter número de passageiros pagantes transportados; número de passageiros com direito à gratuidade, especificando a categoria (idoso, estudante, etc.); despesas com manutenções e revisões realizadas nos veículos da frota; e investimentos realizados, como, por exemplo, o aumento de linhas, frota, ou algum outro investimento que visa beneficiar os usuários.
Por sua vez, a prefeitura deverá tornar os dados públicos, disponibilizando-os ao cidadão que requerer acesso, assim como o balanço financeiro do Consórcio. O município e as empresas terão 90 dias após o término do ano para iniciar a prestação de contas.
O autor da proposta é o vereador Clodoilson Pires (Podemos). Ele lamentou na justificativa ser necessário elaborar o texto para que seja dada publicidade aos aportes de recursos públicos na concessionária.
“Temos que intervir na busca de esclarecimentos em defesa dos usuários do transporte público que utilizam diariamente em pleno exercício da cidadania, firmando nosso compromisso na transparência com os campo-grandenses. Ressalto que no município já existe uma Agência de Regulação dos Serviços Públicos e esta é de suma importância, considerando a necessidade do Executivo manter um canal de comunicação com as informações relevantes para efetivo controle da prestadora de serviços com os cidadãos de Campo Grande, onde se tenha a devida transparência em relação ao transporte público com a concessionária Guaicurus, pois o cidadão tem o direito de saber sobre os gastos com investimentos e despesas para ver o impacto financeiro em relação ao transporte coletivo municipal da cidade”, explicou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
