O relatório final da CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande, apresentado nesta sexta-feira (12) pela vereadora Ana Portela (PL), com a assinatura dos demais membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, apontou que o Consórcio Guaicurus utiliza recursos judiciais para postergar a aplicação de multas e penalidades, agravando os problemas estruturais do sistema e incentivando a má gestão da concessionária.
De acordo com o documento, embora a AGETRAN aplique em média 1.000 multas por mês, menos de 10% chegam a se transformar em punições efetivas. O entrave ocorre principalmente devido à lentidão nas juntas administrativas de julgamento, como a JARIT e a JAJUR, e também pelas ações judiciais movidas pelo consórcio para suspender ou anular decisões.
Outro ponto destacado é que, caso as multas fossem cobradas de forma ágil e os valores revertidos ao Fundo do Transporte Coletivo, os recursos disponíveis seriam muito maiores. Atualmente, o fundo conta com apenas R$ 16 mil por mês para custear toda a operação da AGETRAN. Segundo os vereadores, essa limitação inviabiliza investimentos e melhorias no transporte coletivo da capital.
A CPI concluiu que a ineficácia da fiscalização e a falta de aplicação de sanções em tempo hábil colaboraram para a má gestão do Consórcio Guaicurus, que teria agido de má-fé. Por isso, a comissão recomendou que o Ministério Público Estadual investigue as responsabilidades tanto do consórcio quanto da AGEREG.
Acompanhe no portal O Contribuinte cada detalhe do relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
