O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que investiga irregularidades no Hospital Municipal José Valdir Antunes de Oliveira, da Funsaúde (Fundação Regional de Saúde), em São Gabriel do Oeste, concluiu que médicos teriam recebido acima do teto do prefeito.
Os fatos investigados pela CPI foram possíveis irregularidades nos pagamentos de plantões, sobreavisos e salários dos médicos. Nomeações, acumulação de cargos; dupla jornada de horários; pagamentos em duplicidade nos anos de 2022 e 2023 também foram analisados pela comissão.
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu Art. 37, XI o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país, cujo objetivo foi evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço público.
Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios, chamados de “subtetos”.
O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF que, atualmente, está em R$ 39.293,32 (bruto). Após análise pela CPI, verificou-se que pelo menos três médicos cedidos à Funsaúde por vezes receberam remuneração acima do salário do Prefeito, que no ano de 2022 e 2023 é de R$ 22.136,75.
A CPI concluiu que um dos médicos recebeu valores indevidamente em razão da sua nomeação em dois cargos comissionados, ambos exercidos simultaneamente no mesmo horário de expediente de trabalho, com recebimento integral da remuneração dos dois cargos e com apenas um único controle de ponto.
