A Câmara Municipal de Campo Grande rejeitou, nesta quinta-feira (18), no último expediente legislativo do ano, o Projeto de Lei Complementar nº 1.015/25, que previa a continuidade da isenção do ISS sobre o transporte coletivo urbano, benefício que atenderia diretamente o Consórcio Guaicurus.
Apesar de a proposta ter obtido 15 votos favoráveis, ela não foi aprovada por não alcançar o quórum qualificado exigido pelo regimento interno, encerrando a votação com 10 votos contrários, 15 favoráveis e quatro ausências, conforme registro do painel eletrônico da Casa.
A votação ocorreu no mesmo dia em que os ônibus voltaram a circular na Capital, após uma greve de quatro dias motivada pelo atraso no pagamento de salários e do 13º dos trabalhadores, situação que só foi contornada com a antecipação de recursos do Governo do Estado.
Como votaram os integrantes da CPI
Votaram contra a isenção do ISS:
Ana Portela (PL)
Luiza Ribeiro (PT)
Maicon Nogueira (PP)
Não votaram:
Dr. Lívio (União Brasil)
Junior Coringa (MDB)
Relatório da CPI apontou frota vencida e risco aos usuários
O relatório final da CPI, assinado por quatro dos vereadores da cinco vereadores da comissão, apontou que o consórcio opera com frota muito acima do limite contratual. Dos 460 ônibus em circulação, a idade média é de 8,6 anos, quando o contrato estabelece idade média máxima de 5 anos, com avaliações anuais obrigatórias.
O documento conclui que o envelhecimento da frota compromete diretamente a segurança e o conforto dos usuários, aumenta o risco de falhas mecânicas e descumpre cláusulas essenciais da concessão. Diante disso, a CPI recomendou a substituição imediata de 197 ônibus, como medida mínima para proteger a população.
O relatório também destaca que o sucateamento do sistema não decorre apenas da gestão do consórcio, mas de omissão do Poder Concedente e das agências fiscalizadoras, que deixaram de exigir a renovação da frota e de aplicar penalidades previstas em contrato.
Movimentações financeiras milionárias sob suspeita
A CPI também identificou movimentações financeiras consideradas atípicas e sem justificativa, levantando suspeitas sobre o uso dos recursos da concessão pública.
Entre os principais achados estão:
– Venda de um imóvel da Viação Cidade Morena, em 2021, por R$ 14 milhões, sem que os valores fossem revertidos em melhorias ou renovação da frota;
– Transferência de R$ 32 milhões para a Viação Cidade dos Ipês, empresa que não integra o contrato de concessão;
– Gastos superiores a R$ 18 milhões com assessorias administrativas e jurídicas ligadas a sócios do consórcio, com indícios de conflito de interesses;
– Despesas de manutenção equivalentes a 84% do total em 2024, sem explicação contábil consistente.
Diante do conjunto de indícios, a CPI encaminhou o relatório ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado, recomendando o aprofundamento das investigações, com possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa, má gestão e outras irregularidades.
Denúncias trabalhistas agravam quadro
O relatório também incorporou denúncias formais encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, baseadas em depoimentos colhidos durante as oitivas da CPI. Os relatos apontam jornadas exaustivas de até 11 horas, supressão de pausas, ausência de pagamento de horas extras, coação para omitir registros, condições degradantes nos veículos e ambiente de trabalho abusivo.
As práticas descritas indicam violação sistemática da legislação trabalhista e comprometem não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também a segurança dos usuários do transporte coletivo.
Mesmo após todas essas constatações, a votação sobre a isenção fiscal revelou divisão entre os parlamentares que participaram diretamente da investigação.
