O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, em publicação nesta quarta-feira (17), projeto do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que abre caminho para novas modalidade de pagamento de custas judiciais. A ideia é que o pagamento pro pix ou cartão de crédito seja instituído na quitação dos valores.
Sancionada pelo governo, o novo artigo incluído na lei de 2009 define que “o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mediante ato próprio, poderá instituir outras modalidades eletrônicas para recolhimento das custas”.
O Governo também sancionou trecho da lei que determina prescrição em cinco anos do direito de uma das partes requerer devolução das custas, prazo contado a partir do pagamento.
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa após ser encaminhada pelo TJMS no mês de abril. Com a sanção do governador, caberá ao TJMS implementar as mudanças necessárias para as novas modalidades de pagamento.
O recolhimento das guias, hoje por meio da emissão de boletos, passa a ter instituídas outras modalidades eletrônicas de recebimento. Com isso, as custas processuais poderão se valer de alternativas como Pix e cartão de crédito para sua quitação. Ambos os mecanismos estão em uso desde 2020 para o pagamento de alguns serviços prestados pelo tribunal.
“Com a alteração legislativa o Tribunal de Justiça de MS facilitará a vida dos jurisdicionados e dos advogados com estas outras modalidades eletrônicas para recolhimento das custas”, destaca o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. A inspiração para a mudança veio de proposta sugerida por servidora da corte que venceu concurso interno de inovação no ano passado.
