Conselheiro do TCE-MS tenta trancar investigação e ação penal decorrentes de apuração sobre contrato com a Dataeasy
O conselheiro Waldir Neves, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), levou ao Supremo Tribunal Federal uma nova batalha envolvendo as investigações que atingiram a Corte de Contas sul-mato-grossense. Desta vez, ele tenta trancar o procedimento relacionado ao suposto esquema envolvendo um contrato de R$ 106 milhões firmado com a empresa Dataeasy Informática.
O habeas corpus foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
A distribuição chama atenção também pelo histórico recente do caso. Waldir Neves havia sido afastado do TCE-MS em dezembro de 2022, no âmbito da Operação Terceirização de Ouro, mas retornou ao cargo em maio de 2025 justamente por decisão de Alexandre de Moraes.
Agora, pouco mais de um ano depois, está novamente nas mãos do ministro do STF um pedido envolvendo a situação jurídica do conselheiro.
Até o momento retratado nos documentos, porém, Moraes não decidiu o mérito do novo habeas corpus.
Antes de analisar a solicitação, o ministro determinou que fossem requisitadas informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde tramita a Ação Penal nº 1.057/DF.
“Antes de apreciar o pedido, solicitem-se informações, com cópia da petição inicial, ao Ministro Relator da Ação Penal 1.057/DF, do Superior Tribunal de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer”, determinou Moraes.
Defesa aponta prescrição
A principal tese apresentada pelos advogados de Waldir é o tempo transcorrido desde os fatos investigados.
A defesa sustenta que, passados mais de oito anos, a denúncia ainda não teria sido recebida e que pelo menos um dos crimes atribuídos ao conselheiro já estaria prescrito.
O questionamento envolve o Pregão Presencial nº 10/2017 e o Contrato nº 03/2018, firmado com a Dataeasy Informática.
Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, o crime de fraude à licitação previsto no artigo 90 da antiga Lei de Licitações possuía pena máxima de quatro anos e prazo prescricional de oito anos.
Como o contrato foi assinado em janeiro de 2018 e, segundo a defesa, não houve recebimento da denúncia pelo STJ dentro desse intervalo, a pretensão punitiva referente a esse delito teria prescrito em janeiro de 2026.
Os advogados classificam a demora como um “gravíssimo excesso de prazo”.
“Gravíssimo excesso de prazo do curso do ainda ‘inquérito policial’ — pois não foi recebida ou não a denúncia com 08 anos e 5 meses em tramitação — com um dos crimes denunciados prescrito desde 24.01.2026”, afirma trecho da petição.
É com essa argumentação que Waldir tenta obter no Supremo o trancamento do procedimento.
PGR vinha cobrando andamento
O movimento da defesa acontece em sentido contrário à pressão que vinha sendo exercida pela Procuradoria-Geral da República para que o caso avançasse no Superior Tribunal de Justiça.
A PGR vinha cobrando urgência para a apreciação da denúncia envolvendo Waldir Neves e o também conselheiro Iran Coelho das Neves.
Os dois são relacionados na investigação sobre supostas irregularidades no contrato de R$ 106 milhões com a Dataeasy.
Outras 12 pessoas também passaram à condição de rés em ação que foi desmembrada pelo STJ e remetida à Justiça Estadual.
O ponto levantado agora pela defesa de Waldir é justamente a demora em relação à situação dos investigados que permaneceram sob a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Moraes já havia determinado retorno de Waldir
Waldir e Iran permaneceram afastados do Tribunal de Contas até decisões posteriores de Alexandre de Moraes.
Em maio de 2025, Moraes autorizou o retorno de Waldir Neves ao cargo.
Meses depois, em agosto daquele ano, também permitiu o retorno de Iran Coelho das Neves.
Ronaldo Chadid, por sua vez, permaneceu afastado. Conforme o material relacionado ao processo, Chadid também se tornou réu por lavagem de dinheiro após o STJ receber denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.
É neste contexto que o novo habeas corpus de Waldir chega ao gabinete de Alexandre de Moraes.
Desta vez, porém, a discussão é mais ampla: a defesa pretende impedir a continuidade do caso sob o argumento de que a demora estatal tornou insustentável a manutenção da persecução penal e que um dos delitos já estaria alcançado pela prescrição.
