A prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2025, que pede autorização para abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 139 mil. O objetivo é cobrir parcelas de débitos apontados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em convênios firmados pela Fundação Social do Trabalhador (Funsat) em gestões anteriores.
Conforme a documentação enviada, as irregularidades envolvem convênios milionários voltados à qualificação profissional em Campo Grande. As tomadas de contas especiais instauradas pelo MTE apontaram prejuízos superiores a R$ 1,6 milhão aos cofres públicos, em valores já atualizados, referentes a contratos de 2008 e 2012.
Entre os problemas identificados estão notas fiscais incompatíveis com o objeto do convênio, falhas em processos licitatórios, documentação insuficiente, ausência de comprovantes e até divergências entre valores lançados e extratos bancários .
Nos bastidores da Câmara, o assunto deve ganhar repercussão porque parte desse período coincide com a gestão da atual vereadora Luiza Ribeiro (PT) à frente da Funsat. Justamente durante um dos convênios que resultaram na rejeição das contas pelo MTE.
Apesar de a Funsat ter encaminhado defesas e documentos complementares, o Ministério considerou as justificativas insuficientes e determinou a restituição dos valores. Para quitar a dívida, a Prefeitura firmou parcelamento em 60 vezes e agora pede autorização legislativa para ajustar o orçamento e dar continuidade ao pagamento.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência e deve ser votado nos próximos dias pelos vereadores de Campo Grande.
Origem dos débitos
Os valores em cobrança decorrem de duas Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo MTE:
Convênio voltado à qualificação profissional de beneficiários do Bolsa Família no setor da construção civil. O projeto previa carga horária de 200 horas por aluno, mas auditorias apontaram que não houve comprovação suficiente da execução. O débito original de R$ 541,5 mil foi atualizado para cerca de R$ 1,49 milhão em 2025.
Plano de Implementação destinado à capacitação de 920 trabalhadores em Campo Grande, com recursos de R$ 1,84 milhão. O MTE identificou falhas documentais e ausência de comprovação de parte das despesas, com débito atualizado para R$ 125,2 mil.
Ambos os valores foram parcelados em 60 vezes, mas para que as parcelas sejam pagas pelo município é necessário incluir a despesa no orçamento, daí a solicitação de crédito suplementar à Câmara.
Irregularidades constatadas
Relatórios técnicos do MTE listaram uma série de falhas, como:
Notas fiscais incompatíveis com o objeto do convênio, incluindo a aquisição de material odontológico em projeto da construção civil;
Dispensa e inexigibilidade de licitações sem justificativa válida; Divergências entre valores registrados em sistemas comprovantes bancários;
Falta de documentos de liquidação e pagamentos sem respaldo em notas fiscais; Execução física em desacordo com o plano aprovado, especialmente no controle da carga horária dos cursos.
Contradição no discurso político
O caso levanta um ponto sensível na política local: ex-gestores que, após deixar dívidas decorrentes de convênios reprovados, assumem cargos legislativos com a função de fiscalizar e cobrar responsabilidade do Executivo. A situação reforça o contraste entre a prática administrativa do passado e o discurso atual de defesa da boa gestão dos recursos públicos.
Hoje, a vereadora Luiza Ribeiro se coloca como voz ativa na Câmara, cobrando mais investimentos do Executivo e criticando a falta de recursos para áreas essenciais. No entanto, foi sob sua gestão à frente da FUNSAT que convênios milionários foram reprovados e resultaram em prejuízos diretos ao município.
