Foi publicada nesta segunda-feira, 20, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, a resolução para que as delegacias de polícia de que prestavam assistência, exclusivamente, às mulheres, agora passem a atender, também, transsexuais vitimas de violência doméstica, familiar e por crimes contra a dignidade sexual.
Com isso, as Delegacias de Atendimento à Mulher da Capital e do interior do estado, passam a atender e apurar infrações penais baseada identidade de gênero e não apenas na definição biológica. O Decreto Normativo nº 16.133, foi assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).
“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm as seguintes atribuições: Atender, registrar e apurar as infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de orientação sexual, decorrente de qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como qualquer dano ou ameaça de dano moral ou patrimonial”, diz parte do decreto.
Conforme consta no decreto, não é obrigatório que a vítima tenha nome social para que seja atendida ou registre boletim de ocorrência nas delegacias especializadas de atendimento à mulher.
https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/PaginaDocumento/47773/?Pagina=2
