A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um pedido contundente à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja analisada com urgência a Ação Penal 1.057, que envolve dois membros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O caso, relacionado à Operação Lama Asfáltica, está parado há mais de dois anos e meio sob relatoria do ministro Francisco Falcão.
A solicitação ocorre dias após os conselheiros Waldir Neves Barbosa e Iran Coelho das Neves conseguirem retornar ao cargo e terem a suspensão do monitoramento eletrônico revogada por decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A justificativa aceita por Moraes foi justamente a demora do STJ em apreciar a denúncia.
Na petição protocolada na última sexta-feira (22), a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, argumenta que a falta de definição sobre o recebimento da denúncia coloca em risco a credibilidade do sistema de justiça e abre precedentes para novos pedidos de extensão de benefícios a outros acusados.
“Ambos os conselheiros retornaram ao exercício de funções públicas enquanto respondem por crimes contra a administração. A perpetuação dessa situação mina a confiança da sociedade na efetividade da persecução penal”, destacou Frischeisen.
Lama Asfáltica e as acusações
A denúncia apresentada pela PGR é fruto do Inquérito nº 1192/DF, que integra as investigações da Operação Lama Asfáltica — esquema revelado pela Polícia Federal que apontou a existência de uma organização criminosa liderada pelo empresário João Amorim, com atuação em fraudes licitatórias, superfaturamento e desvios de recursos públicos por meio da CG Solurb e outras empresas.
Waldir Neves e Iran Coelho são acusados de envolvimento direto nessas práticas, com suposto recebimento de vantagens indevidas para beneficiar contratos fraudulentos.
Decisões do STF e efeito dominó
O conselheiro Waldir Neves havia solicitado habeas corpus em abril deste ano e obteve liminar favorável de Alexandre de Moraes em maio. Iran Coelho, por sua vez, conseguiu a extensão da medida no último dia 16 de agosto.
Moraes ressaltou que a demora do STJ em decidir sobre a denúncia foi fator determinante para conceder as medidas cautelares. A PGR alerta que esse entendimento pode se estender a outros investigados, já que há novo pedido protocolado desde 19 de agosto aguardando análise.
Situação no TCE-MS
Com a volta de Waldir e Iran, apenas o conselheiro Ronaldo Chadid permanece afastado. Ele já é réu por lavagem de dinheiro e está sob monitoramento por tornozeleira eletrônica desde dezembro de 2022.
Além da Ação Penal 1.057, Waldir Neves responde em outro processo por lavagem de dinheiro na aquisição de uma mansão de luxo no Jardim dos Estados, em Campo Grande, conhecida como a “casa de ouro” devido ao valor e ostentação.
Risco institucional
O alerta da PGR é de que o funcionamento regular do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, órgão responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público, está gravemente comprometido. Atualmente, dois de seus membros retomaram as funções mesmo figurando como denunciados em esquema de corrupção bilionário.
“O órgão de contas do Estado opera sob suspeita, o que fragiliza tanto a credibilidade da Justiça quanto a confiança da população”, registrou a subprocuradora.
Enquanto o STJ não se posiciona, cresce a pressão institucional e política para que a Corte dê andamento ao caso que se arrasta desde 2023.
