O deputado estadual Rafael Tavares (PRTB) protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta semana, um Projeto de Lei que determina a cobrança de multa pelo porte e uso de todo e qualquer entorpecente ilícito (determinado por Lei Federal), em ambientes públicos em Mato Grosso do Sul.
Segundo a proposta, será considerado ambiente público todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construção pública, inclusos nesse rol os espaços compostos por vias públicas e parques. O texto estabelece ainda, o valor da multa em nove Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
O valor da Uferms em fevereiro é de R$ 48,42, multiplicado por nove, a multa seria de R$ 435,78 para quem estivesse com ou fazendo uso de qualquer entorpecente nos ambientes considerados públicos. Em cada caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da multa será dobrado. Ainda segundo o texto da proposta, a fixação da multa prevista no caput não afasta a aplicação da Lei Penal, tampouco as reparações em favor de terceiros ou do Estado.
O projeto ainda prevê que, os valores arrecadados com as multas aplicadas sejam revertidos para o Fundo para melhoria da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto só será analisado após o retorno dos trabalhos na Alems, que acontece no dia 5 de fevereiro.
