Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul a empresários de vários setores privados foi tema de questionamento do deputado bolsonarista João Henrique Catan quanto à falta de transparência na divulgação das empresas que recebem descontos que têm a renúncia fiscal.
Após uma negativa ao pedido de tais informações, o deputado entrou com um mandado de segurança, que foi acatado nesta terça-feira, 16, pela justiça, exigindo que o Estado divulgue informações quanto a receita o Estado renuncia, assim como da clareza sobre a execução de contrapartidas acordadas.
João Henrique chegou a questionar a falta de acesso a essas informações na Assembleia Legislativa de MS, mas a discussão não avançou na Casa de Leis.
“Juntos, rompemos a caixa preta do governo Riedel e agora todo cidadão terá acesso a informações cruciais, um direito de todos. Este é um marco para nossa luta pela verdade e pela prestação de contas. Vamos seguir trabalhando por uma gestão transparente e comprometida com você, amigo sul-mato-grossense”.
O deputado João Henrique, também apresentou o projeto de lei para alterar dispositivos à Lei Estadual 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, para que não sejam vedadas as divulgações sobre informações de “incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
