Agindo na condição de cidadão comum e preocupado com a transparência e a prestação de contas públicas, o advogado e deputado estadual João Henrique Catan (PL) protocolou um Mandado de Segurança com pedido liminar no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O alvo da ação é o Governador do Estado, Eduardo Corrêa Riedel.
A ação foi motivada por uma série de eventos que começaram quando o deputado, em suas funções parlamentares, apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa de MS, em 15 de junho deste ano. O objetivo era solicitar informações sobre os gastos com publicidade do governo atual, incluindo contratos, notas de empenho, notas fiscais, mapas de veiculação e autorização de produção.
A votação da proposta, que ocorreu na 53ª sessão parlamentar, no dia 21 de junho, teve 14 votos contrários e apenas 3 votos favoráveis, impedindo assim o encaminhamento da solicitação ao Governo do Estado.
“Não posso deixar de pedir o que é nosso de direito, exercendo minha função de fiscalizador do Executivo. Os altos valores gastos pelo Governo do Estado com publicidade não estão disponíveis de forma integral no Portal da Transparência. Queremos saber quem, quanto, quando e onde o Executivo está gastando estes recursos. É um direito nosso”, reafirmou Catan.
Diante dessa recusa, o parlamentar buscou as informações por conta própria no Portal da Transparência do Governo do Estado, mas ficou surpreso ao constatar que não havia qualquer informação ou documento relacionado à licitação e contratação de serviços de publicidade e propaganda pelo órgão estadual.
“O Governo, que prega tanto a ‘transparência’, poderia deixar no site acesso facilitado a estas informações, o que hoje não existe. A falta de transparência é o alimento da corrupção e o resultado é o que enxergamos todos os dias que é a falta de recursos para a educação e saúde”, afirmou.
Em resposta a essa lacuna de informações, João Henrique foi ao 8º Tabelionato de Notas para que fosse lavrada uma Ata Notarial de Verificação de Fatos, registrando a inexistência das informações e documentos procurados.
O Mandado de Segurança com pedido liminar busca garantir o acesso às informações públicas e é fundamentado no direito à transparência e à prestação de contas públicas. A ação visa corrigir uma possível violação à Lei 12.232/2010, que estabelece regras para garantir que a contratação de agências de publicidade pelo governo seja feita de forma justa, transparente e competitiva. Essa lei foi criada para assegurar que o dinheiro público seja gasto da melhor maneira possível na comunicação governamental, beneficiando a sociedade como um todo.
Em seu artigo 16, a Lei determina que as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em site próprio aberto para toda a população, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
Agora está nas mãos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul analisar o mérito desta ação.
