O deputado João Henrique (PL-MS) subiu hoje à tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca reverter uma situação imposta pelo Governo do Estado a pais e responsáveis que desejam matricular suas crianças nas redes pública e particular de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto susta a aplicação da resolução da Secretaria Estadual de Saúde de nº 124, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Vacina Atualizada (DVA) no ato da matricula nas unidades educacionais de ensino de MS e que estabelece consequências caso haja a falta da entrega desta declaração.
“Quero aqui solicitar aos deputados apoio, assinaturas em nosso requerimento de urgência para derrubarmos esta resolução, que exorbita a competência e o ato do poder regulamentar do governador e de seus secretários. Falando clara e especificamente, todos os pais que têm filhos nas escolas, nas creches, estão sendo notificados a apresentar este instrumento que o Governo do Estado mudou de nome para DVA e querem obrigar os pais ou responsáveis a vacinar seus filhos com uma vacina experimental (em três doses) contra o Covid para crianças e bebês, mesmo sabendo que não há consenso sobre sua aplicação”.
O parlamentar explicou que o Brasil é um país referência na questão de imunização, mas que ela deve ser opcional e não pode impedir a matrícula nas escolas. “Esta obrigatoriedade viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta política é terrivelmente equivocada, sem qualquer evidência ou consenso científico. E, em não havendo, é preciso usar de coerência, bom senso e deixar a decisão a cargo dos pais”.
Incluída pelo Governo Lula em janeiro de 2024 no Plano Nacional de Imunização, a vacina constitui mera recomendação para os pais. Porém, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, uma vez uma autoridade pública edite uma recomendação ela se torna de caráter obrigatório, sob pena deste próprio estatuto punir os pais por essa decisão.
“A decisão do governo federal, de colocar no PNI uma vacina experimental passa a trazer uma obrigatoriedade para todas as crianças e adolescentes que são tutelados pelo ECA. Nós estamos ali com penas de destituição do pátrio poder dos pais em casos acima de recomendações moderadas”.
Para o deputado, a obrigatoriedade da vacina contra o Covid em crianças deve acabar. “Não sou contra as outras vacinas, estamos falando especificamente das vacinas do Covid para crianças e bebês. Há estudos que mostram que as crianças são imunes ao vírus do Covid mas não são imunes aos efeitos colaterais da vacina, com casos registrados de miocardite, por exemplo. O Brasil é o único país que ainda trabalha com a obrigatoriedade da vacina para Covid para crianças, indo de encontro às atuais indicações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que não apoia atualmente a implementação de obrigatoriedades para a vacinação contra Covid-19, defendendo que é melhor trabalhar com campanhas informacionais e a acessibilidade das vacinas”.
“Sou contra qualquer imposição, há que prevalecer o direito de liberdade”.
