Em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional protagonizou uma derrota ao governo ao derrubar uma série de vetos do presidente Lula (PT) a propostas previamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A medida foi resultado de intensas negociações, nas quais o Palácio do Planalto abriu mão de alguns vetos em busca de apoio para a reforma tributária e a medida provisória da subvenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Uma das principais decisões foi a derrubada do veto relacionado à desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, responsáveis por empregar quase 9 milhões de pessoas. A votação no Senado teve 60 votos favoráveis e 13 contrários, enquanto na Câmara, a rejeição do veto alcançou 378 votos contra 78. Com a derrota do governo, a desoneração da folha será estendida até 2027, substituindo o atual modelo que perderia a validade em dezembro deste ano.
Outro veto relevante abordou um dispositivo do arcabouço fiscal que impedia o Executivo de excluir despesas dos cálculos para alcançar as metas fiscais. Com a derrubada desse veto, o governo poderá remover despesas, incluindo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dos limites fiscais, facilitando o cumprimento das metas.
Ainda na votação, o Congresso rejeitou o veto ao trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O resultado foi de 321 votos a favor e 137 contrários na Câmara, e 53 votos a favor e 19 contrários no Senado. Com isso, adota-se a tese de que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras ocupadas por eles até 5 de outubro de 1988.
No entanto, alguns vetos do governo foram mantidos, incluindo autorização para garimpos e plantação de transgênicos em terras indígenas, celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas para exploração econômica e a previsão de revisão da regra de marco temporal em casos de conflitos de posse pelas terras.
Além dessas questões, o Congresso também derrubou vetos relacionados ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o governo ao restabelecer o voto de qualidade nesse órgão. A decisão incorpora mudanças propostas na lei sobre cobrança judicial da dívida ativa, condicionando a execução de fiança bancária ou seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, além de permitir o cancelamento de multas que ultrapassem 100% do montante do crédito tributário. O contribuinte que já pagou pode buscar a devolução por meio de precatório judicial.
