A partir deste mês, o Exército volta a emitir autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas). No início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os novos registros foram suspensos por decreto. Uma reação às medidas de incentivo armamentista feitas na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
A retomada da emissão dos Certificados de Registro (CR) foi comunicada em uma portaria do Exército, do mês passado. O documento traz várias especificações sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados. Uma das principais mudanças é referente ao prazo de validade dos CRs. Diminuiu de dez para três anos.
Todos os certificados emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026 e precisarão ser renovados para que permaneçam regulares.
O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército publicou uma nota, em 22 de dezembro, destacando que as solicitações de interessados já enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) serão devolvidas para que a nova documentação exigida seja anexada.
