O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) contra uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um processo envolvendo o presidente Lula (PT).
O Tribunal Eleitoral condenou o congressista a pagar uma multa no valor de R$ 30.000 por disseminar informações consideradas falsas pela corte. Durante a campanha eleitoral de 2022, o então vereador de Belo Horizonte divulgou um vídeo em suas redes sociais afirmando que Lula desviou R$ 242,2 bilhões da saúde pública.
O deputado recorreu da decisão no ano passado. Em março de 2023, o TSE decidiu, por 6 votos a 1, negar o recurso apresentado contra a decisão.
Nikolas então apelou ao STF na tentativa de reverter a decisão. Na decisão proferida em 26 de março, Fachin afirmou que é evidente a violação da Lei Eleitoral pelo congressista.
“Não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”, declarou.
