Ao suspender a liberação de conteúdos sobre Nossa Senhora Aparecida, ministro critica a possibilidade de levar novos pedidos ao mesmo relator sem sorteio
A decisão de Luiz Fux que restabeleceu as ordens do TSE sobre postagens envolvendo Nossa Senhora Aparecida foi além do conteúdo das publicações. O ministro fez uma crítica direta ao procedimento adotado por Flávio Dino e citou um entendimento de Alexandre de Moraes para defender limites à liberdade de expressão diante da divulgação de informações falsas.
O principal questionamento a Dino é sobre a distribuição de processos no STF. Em 27 de setembro, o ministro permitiu que outros interessados apresentassem pedidos de extensão no mesmo processo em que havia analisado uma postagem removida por ordem da Justiça Eleitoral. Na avaliação de Fux, isso poderia fazer com que questões eleitorais diferentes chegassem a um relator previamente conhecido, sem passar pelo sorteio entre os ministros. A possibilidade de novos pedidos constava da decisão de Dino registrada no processo.
Fux escreveu que a decisão, nesse ponto, “usurpa a competência dos demais Ministros desta Corte”. Segundo ele, transformar uma reclamação em canal para outras causas também retiraria da Presidência do STF a atribuição de resolver questões relativas à distribuição dos processos.
O ministro antecipou uma possível objeção: sua própria decisão também foi tomada individualmente. Para distinguir as duas situações, afirmou que a medida que proferiu se limita ao incidente atual, produz efeitos até o exame pelo plenário e não cria um caminho para futuros pedidos de terceiros. Resumiu a diferença em uma frase: “A decisão de 27/9/2026 fechou a porta do sorteio e abriu a de um relator; esta fecha a porta do relator e reabre a do sorteio.”
Fux também fez uma referência expressa aos inquéritos das fake news e das chamadas milícias digitais, conduzidos por Moraes. Ele classificou como “das mais autoritárias” medidas adotadas nesses casos sob o argumento de combater a desinformação, incluindo prisões e medidas patrimoniais. Em seguida, reproduziu o entendimento de que a liberdade de expressão não autoriza a destruição da democracia, das instituições ou da honra alheia.
A passagem funciona como uma crítica às medidas dos inquéritos e, ao mesmo tempo, como argumento de Fux para sustentar que a proteção à liberdade de expressão tem limites. Não se trata de uma nova declaração de Moraes nem de uma resposta dele a Fux: é uma referência a uma decisão anterior, inserida pelo próprio Fux em sua fundamentação.
Com a suspensão da decisão de Dino, as ordens do TSE de 25 de setembro permanecem eficazes enquanto o plenário do Supremo não julgar o caso.
