O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (6) uma medida cautelar que suspende todas as ações penais e investigações criminais contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Essas ações foram iniciadas após a delação de Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.
A defesa de Paes alegou dificuldades em acessar o conteúdo da delação desde 2020, com pedidos ainda não atendidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Apesar da insistência, os pedidos até hoje não foram decididos pelo STJ, o que impede que o delatado tenha acesso a elementos de prova que são necessários para o exercício do direito de defesa”, afirmou a defesa de Paes.
Além disso, a defesa suspeita de uso político da delação por parte do Ministério Público do Rio, especialmente durante o período eleitoral. “Sinalizando para a possível reiteração do padrão comportamental de escassa ortodoxia que marcou a atuação de alguns setores daquela nobre instituição à época da Lava-Jato”, indicou a defesa.
Em sua decisão, Mendes também ordenou a suspensão de uma ação de improbidade administrativa contra Paes, que estava em andamento na 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. O ministro instruiu ainda ao STJ que permita à defesa de Paes acessar “todos os elementos informativos do acordo de Lélis Teixeira que apontem para a responsabilidade criminal do requerente e que não se refiram a diligências em curso, incluindo os registros das tratativas preliminares mantidas entre o colaborador e a PGR e da audiência de homologação”.
A medida tomada por Gilmar Mendes será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF.
