Em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo deputado João Henrique, PGE alega não ter capacidade de reunir informações e não aplica orientação do Código Tributário Nacional
“Todo dinheiro do Estado é oriundo dos tributos pagos pela população. O povo tem o direito de saber para onde está indo o seu recurso. Não tem sentido ter sigilo do que é ofertado aos beneficiários do incentivo fiscal”. Com esta certeza, o deputado estadual João Henrique (PL-MS) mostrou hoje, na tribuna da Assembleia Legislativa de MS, toda a sua indignação diante da postura do Governo do Estado, manifestada em documento assinado pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo deputado e que vai exatamente na contramão do direito à informação que todo cidadão tem.
“Não posso, em sã consciência, ignorar a afronta que estamos sofrendo por parte do Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, em sua manifestação juntada no Mandado de Segurança. Não me conformo com os argumentos falaciosos que têm sido apresentados para nos privar do acesso às informações que, por direito e dever, deveriam ser disponibilizadas. O poder legislativo não conhece essas informações, a Polícia Civil não conhece, assim como o Ministério Público e, pasmem, o Tribunal de Contas do Estado também não!”.
Em agosto de 2023, o deputado apresentou um mandado de segurança solicitando informações detalhadas sobre os incentivos e renúncias fiscais, os benefícios ou imunidades de natureza tributária concedidos a empresas no Estado de Mato Grosso do Sul, julgado totalmente procedente pelo juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos em Campo Grande. Afinal, em quatro anos de mandato do governador atual, a renúncia fiscal atingirá a quantia aproximada de R$ 20 bilhões.
“A principal desculpa apresentada pela PGE é simplesmente inaceitável. Alega que não detém as informações solicitadas e não tem capacidade para reuni-las. Como pode uma instituição pública, responsável por zelar pela legalidade e transparência, admitir sua própria incapacidade de fornecer dados tão fundamentais para a fiscalização e o bom funcionamento do Estado? É um absurdo!”
No documento a PGE, baseada em esclarecimento dado pela Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico de MS, na pessoa do coordenador Bruno Batista Gonzaga, alega que o “pedido das informações acerca de todos os incentivos fiscais e financiamentos concedidos pelo Estado de MS e com individualização de cada beneficiário não pode ser atendido em razão da proteção conferida pelo sigilo fiscal”.
“Nós temos um volume absurdo, bilionário entregue por meio de crédito fiscal aqui que o governador insiste em blindar, enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) manda expor para pessoa jurídica. O argumento de sigilo a que eles se referem se aplica às pessoas físicas, não a empresas. Hoje, nenhum parlamentar da Casa de Leis é capaz, infelizmente, de dizer qual é o valor da renúncia fiscal, dos incentivos fiscais praticados pelo Governo, nenhum! E eu – e todos – tenho o direito de conhecer”.
E não para por aí! O Governo ainda ousa ameaçar com o risco de infração funcional, como se fosse um crime buscar a transparência e a responsabilidade dos órgãos públicos. “Isso é um verdadeiro desrespeito à população e aos servidores que, honestamente, desejam cumprir com suas responsabilidades. E para completar, tentam se escudar no sigilo fiscal, como se a proteção de interesses particulares pudesse justificar a ocultação de informações que dizem respeito ao interesse público. É uma inversão de valores intolerável!”
A título de informação adicional, o deputado relaciona o que R$ 20 bilhões contemplaria em benefício da população sul-mato-grossense:
“Poderíamos asfaltar cerca de 8 mil quilômetros de rodovias – mais do que temos hoje em rodovias pavimentadas em todo o Estado, que totaliza cerca de 6 mil quilômetros; poderíamos construir aproximadamente oitocentos (800) viadutos; erguer cerca de 140 mil unidades habitacionais; construir cerca de 10 mil unidades básicas de saúde, 100 hospitais municipais e 500 hospitais veterinários.”
A lista não para por aí: seria possível expandir o transporte público, construindo aproximadamente 20 quilômetros de metrô e 133 quilômetros de VLT melhorias que a população tanto quer e necessita.
“A população deseja mais do que simplesmente alguns empregos. Ela deseja um estado mais próspero, com serviços públicos de qualidade, acesso à saúde, educação e segurança. Deseja um estado que invista em seu povo e em seu futuro”, finaliza João Henrique.
