O Palácio do Planalto reiterou que o projeto de lei que aborda o repasse de valores esquecidos em contas bancárias, aprovado pelo Congresso Nacional, “não configura confisco”. A proposta visa utilizar valores que não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos, mas o governo afirma que isso não resultará na perda definitiva dos direitos dos cidadãos sobre esses recursos.
O Projeto de Lei 1.847/24, de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), estabelece que o Tesouro Nacional poderá incorporar esses valores para ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamento e atingir a meta fiscal. De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência, essa prática está prevista em lei há mais de 70 anos e não constitui uma medida nova.
“A incorporação dos valores pelo Tesouro Nacional ocorrerá 30 dias após a publicação da lei”, explicou a Secom, destacando que a medida “é benéfica para o Brasil”.
