Criado em 2019 e utilizado inicialmente para retirar reportagem jornalística do ar, Inquérito 4.781 é acionado sete anos depois pelo próprio relator contra o ministro que expôs suas relações com Daniel Vorcaro
O dia 3 de setembro de 2026 deverá ocupar lugar de destaque na história das crises do Supremo Tribunal Federal. Pela primeira vez, um ministro da Corte recorreu ao chamado Inquérito das Fake News para pedir a investigação de outro integrante do próprio Tribunal.
Alexandre de Moraes utilizou o Inquérito 4.781, que relata desde 2019, para atribuir ao ministro André Mendonça indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O documento foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, com pedido de providências.
A movimentação ocorreu depois de Mendonça retirar o sigilo do relatório da Polícia Federal que revelou mensagens, documentos e registros relacionados à proximidade entre Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Sete anos antes, o mesmo inquérito havia apresentado ao país uma de suas primeiras demonstrações de força: uma ordem de Moraes para retirar do ar uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista.
A investigação que começou atingindo a imprensa chega agora ao centro de uma guerra interna do Supremo.
A reportagem retirada do ar
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli. Alexandre de Moraes foi escolhido relator diretamente, sem distribuição por sorteio.
Menos de um mês depois, o procedimento foi utilizado para atingir uma reportagem jornalística que envolvia justamente o presidente da Corte responsável por abrir o inquérito.
Em 15 de abril daquele ano, Crusoé e O Antagonista foram notificados de uma decisão de Moraes que determinava a retirada imediata da reportagem “O amigo do amigo de meu pai”. O texto apresentava um documento no qual Marcelo Odebrecht identificava Dias Toffoli como a pessoa mencionada por aquele apelido.
Moraes classificou o conteúdo como “fake news” e determinou sua remoção, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Também ordenou que os responsáveis pelas publicações fossem ouvidos pela Polícia Federal.
A medida foi denunciada como censura pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, por entidades de defesa da liberdade de imprensa e por integrantes do meio jurídico. O episódio foi registrado até pelo Senado Federal.
Três dias depois, diante da comprovação de que o documento citado pela revista existia, Moraes revogou a ordem. A informação que ele havia tratado como falsa estava amparada em material documental.
O recuo permitiu que a reportagem voltasse ao ar, mas não apagou o precedente: um inquérito aberto pelo presidente do STF para proteger integrantes da Corte havia sido utilizado por outro ministro para retirar da internet uma notícia sobre o próprio presidente do Tribunal.
Em 2026, a história se repete dentro do STF
Agora, a lógica reaparece em outro patamar.
Moraes foi diretamente atingido pelo relatório policial divulgado por determinação de André Mendonça. O documento apresenta mensagens nas quais Vorcaro procurava o ministro para falar sobre o andamento de investigações, mencionava Paulo Gonet e Andrei Rodrigues e perguntava se deveria deixar o país antes de uma operação da PF.
O relatório também trouxe informações sobre a participação de Moraes na análise e alteração do contrato de R$ 131,2 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do magistrado.
Em vez de afastar-se de qualquer procedimento relacionado ao episódio até que os fatos fossem esclarecidos, Moraes utilizou um inquérito sob sua própria relatoria para atribuir possíveis crimes ao ministro responsável por tornar o relatório público.
A incongruência é evidente.
Quando a discussão envolve uma possível investigação sobre Moraes, seus aliados sustentam que qualquer providência precisaria ser previamente autorizada pelo plenário do Supremo. Paulo Gonet utilizou esse argumento para pedir a nulidade do relatório produzido pela PF.
Quando se trata de reagir contra Mendonça, entretanto, Moraes atua individualmente dentro do Inquérito 4.781, relaciona a conduta do colega a possíveis ilícitos e encaminha seu pedido a Fachin.
Para Moraes, aparentemente, a proteção colegiada deve funcionar quando ele é o atingido. Quando o alvo é o ministro que autorizou a exposição dos fatos, basta uma decisão produzida no inquérito que ele mesmo controla.
Informação verdadeira não se transforma em fake news
Outra contradição está na própria natureza do material divulgado.
O relatório não nasceu de uma publicação anônima, de uma montagem nas redes sociais ou de uma informação fabricada por adversários políticos. Foi produzido pela Polícia Federal a partir de dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, apreendido regularmente durante a Operação Compliance Zero.
Mendonça retirou o sigilo dos autos e afirmou que a relevância pública dos fatos exigia uma análise transparente e presencial do plenário do STF.
Pode haver discussão jurídica sobre a competência do relator, o alcance das diligências e o momento adequado para a publicidade. Isso não transforma automaticamente em falsos os documentos, mensagens e metadados identificados pela PF.
A mesma confusão ocorreu em 2019. Uma reportagem sustentada por um documento verdadeiro foi inicialmente chamada de fake news e retirada do ar. A ordem somente foi revogada depois que a existência do material ficou incontroversa.
Em 2026, o risco é semelhante: questionamentos sobre a divulgação passam a ocupar o lugar das explicações sobre o conteúdo divulgado.
Investigar a origem de um vazamento não elimina a prova. Questionar a competência de Mendonça não responde às mensagens de Vorcaro. Acusar o relator não esclarece por que o banqueiro tratava Moraes como interlocutor para assuntos relacionados à PF e à PGR.
O mesmo ministro em todas as posições
O Inquérito 4.781 concentra uma configuração que desafia princípios elementares de imparcialidade.
Moraes é seu relator. Moraes é uma das autoridades protegidas por seu objeto. Moraes aparece nos documentos que originaram a atual crise. Moraes contesta a divulgação desses documentos. E Moraes utiliza o próprio inquérito para pedir providências contra o ministro que os tornou públicos.
Na avaliação editorial de O Contribuinte, essa sobreposição é institucionalmente indefensável.
Nenhum magistrado deve controlar uma investigação utilizada para responder a fatos que atingem seus interesses pessoais, sua reputação ou sua permanência no cargo. Não é necessário antecipar a culpa de ninguém para reconhecer a existência objetiva de um conflito.
Um inquérito para qualquer ocasião
O STF declarou constitucional a abertura do Inquérito 4.781 em 2020. Essa decisão, porém, não tornou ilimitado seu objeto nem eliminou a obrigação de respeitar o devido processo, a imparcialidade e a duração razoável.
Em março de 2026, ao completar sete anos sem conclusão, o procedimento já voltava a ser questionado pela OAB. O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, afirmou que uma investigação não poderia durar indefinidamente e defendeu a discussão sobre seu encerramento.
Se um inquérito criado para apurar ameaças e notícias fraudulentas pode alcançar uma reportagem verdadeira, empresários, parlamentares, plataformas internacionais e agora um ministro do próprio STF, torna-se legítimo perguntar onde termina sua competência.
Um procedimento excepcional não pode transformar-se em estrutura permanente de poder. Menos ainda em escudo particular de seu relator.
O inquérito fechou o círculo
Em 2019, o Inquérito das Fake News foi usado para retirar do ar uma reportagem que atingia o presidente do STF.
Em 2026, foi acionado para reagir contra o ministro que tornou público um relatório capaz de atingir seu relator.
O inquérito fechou o círculo: nasceu sob acusações de censura à imprensa e chegou à tentativa de enquadramento de um integrante da própria Corte.
Não é André Mendonça quem precisa explicar por que documentos da Polícia Federal incomodaram tanto. Antes de atacar o colega, Moraes ainda deve respostas sobre suas conversas com Vorcaro, sua participação no contrato do escritório da mulher e as solicitações feitas pelo banqueiro envolvendo os comandos da PGR e da PF.
A defesa do Supremo não pode ser confundida com a defesa pessoal de seus ministros. Proteger a instituição exige investigar os fatos, estabelecer limites e impedir que alguém utilize o poder jurisdicional em causa própria.
No dia 3 de setembro de 2026, o Inquérito das Fake News deixou de ser apenas o inquérito sem fim. Tornou-se também o retrato de um Supremo em que um ministro, pressionado por revelações, recorre ao procedimento que controla para reagir contra outro ministro.
Essa não é uma demonstração de força institucional. É o sinal mais evidente de que o instrumento criado em 2019 ultrapassou todos os limites que deveriam conter o poder de um magistrado.
