A 3ª vara da Justiça Federal de Campo Grande deu provimento ao recurso da defesa e declarou incompetência para julgar o ex-governador André Puccinelli em um dos desdobramentos da “Operação Lama Asfáltica”, que desvendou um complexo esquema de corrupção envolvendo órgãos e secretarias do Estado durante a gestão do emedebista.
A ação penal em questão investigava um conjunto de infrações relacionadas à corrupção em obras públicas, entre elas, fraudes em obras de saneamento integrado na Avenida Lúdio Coelho; fraudes em projetos relacionados à rodovia MS-430, como apresentação de dados falsos ao BNDES para liberação das parcelas seguintes do financiamento e recebimento de vantagens indevidas em dinheiro.
Além disso, o ex-governador foi denunciado pelo Ministério Público por realizar diversas viagens, acompanhado do então secretário de Obras, Edson Giroto, a bordo de uma aeronave pertencente aos empresários João Amorim e José Roberto Baird, sócios da empreiteira Proteco, que possuía contrato com o Governo do Estado.
A defesa de André Puccinelli alegou que os crimes não envolviam diretamente bens, serviços ou interesses da União, o que retiraria a competência da Justiça Federal para o caso. Diante desses argumentos, a juíza acatou a exceção de incompetência apresentada pela defesa de André Puccinelli, determinando que o processo seja encaminhado ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande.
