A Justiça de Mato Grosso do Sul julgou improcedente a ação que tentava suspender quaisquer atos administrativos relacionados à construção do Hospital Municipal de Campo Grande. A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A ação questionava a ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e pedia liminar para impedir a emissão de licenças, autorizações ou qualquer ato administrativo voltado à implantação da unidade de saúde, prevista para o bairro Chácara Cachoeira.
Ao analisar o caso, o magistrado acolheu os argumentos apresentados pela Prefeitura de Campo Grande e entendeu que, neste momento, não há ilegalidade capaz de justificar a paralisação do projeto.
EIV será exigido na fase de licenciamento, diz decisão
Um dos principais pontos levantados na ação popular era a ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo o juiz, a exigência do EIV está prevista no estudo técnico preliminar da licitação e deverá ser cumprida na fase de licenciamento da obra.
A decisão também destaca que a licitação em andamento não trata diretamente da execução imediata da obra, mas da seleção de pessoa jurídica para atuar no modelo “built to suit”, modalidade em que a empresa constrói ou reforma o imóvel conforme as necessidades do poder público e, posteriormente, o disponibiliza mediante contrato de locação.
Outro ponto considerado foi que o crédito referente ao projeto foi apenas autorizado pela Câmara Municipal, não havendo, até o momento, efetivação de despesa nos moldes questionados pela ação.
Com isso, o magistrado julgou os pedidos improcedentes. Ainda cabe recurso, e o caso poderá ser analisado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Ação popular aponta supostas irregularidades
A ação é movida pelo ex-vereador André Luís Soares da Fonseca. Ele sustenta que a licitação na modalidade “built to suit” foi lançada em 27 de setembro de 2024, já no fim de mandato, o que, segundo ele, configuraria possível violação à legislação.
O ex-parlamentar também argumenta que a contratação de dívida — por meio de empréstimo — poderia afrontar a legislação eleitoral, que proíbe a assunção de obrigações financeiras nos últimos meses de gestão que não possam ser integralmente pagas até o fim do mandato.
Em resposta, a Prefeitura esclareceu que o modelo adotado prevê pagamento diluído ao longo do contrato e somente após a conclusão da obra.
“Consiste na prestação de serviços de locação sob demanda (built to suit), cujos pagamentos serão diluídos ao longo do prazo contratual, somente após a finalização da construção ou reforma do imóvel”, diz trecho do documento apresentado pela Procuradoria-Geral do Município.
Hospital de R$ 268 milhões
O projeto do Hospital Municipal de Campo Grande prevê construção em área localizada na Rua Augusto Antônio Mira, no bairro Chácara Cachoeira, com aproximadamente 15 mil metros quadrados de área construída.
O investimento estimado é de R$ 268 milhões, divididos da seguinte forma:
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R$ 10,5 milhões para elaboração do projeto;
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R$ 200 milhões destinados às obras e instalações;
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R$ 57 milhões para aquisição de equipamentos e mobiliário.
Atualmente, o município está na fase de análise da documentação das empresas participantes da licitação. A previsão é de que a construção tenha início em 2026.
Fiscalização e impacto financeiro
Embora a decisão de primeira instância permita a continuidade do processo administrativo, o caso ainda pode ser reavaliado pelo TJMS. Além disso, a execução do projeto, o cumprimento das exigências ambientais e urbanísticas — como o EIV — e o impacto financeiro do contrato de longo prazo deverão permanecer sob acompanhamento dos órgãos de controle e da sociedade.
Para além da disputa judicial, o Hospital Municipal representa um dos maiores investimentos da área da saúde na Capital nos últimos anos, com reflexos diretos nas contas públicas e no planejamento orçamentário do município.
O Portal O Contribuinte seguirá acompanhando os desdobramentos do caso, especialmente quanto à legalidade dos atos administrativos, à modelagem financeira adotada e ao efetivo cumprimento das etapas técnicas exigidas por lei.
