O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a decisão que havia determinado o afastamento do petista Jorge Viana do cargo de presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A decisão favorável ao aliado do governo Lula foi confirmada na última quinta-feira, 25, pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão no TRF-1 partiu do vice-presidente da Corte, o desembargador federal Marcos Augusto de Souza. Ao entender que Viana cumpre os requisitos para comandar a ApexBrasil, ele anulou o entendimento da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Na segunda 22, Diana determinou o afastamento de Viana. De acordo com ela, que acatou pedido formulado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o petista descumpria regra anterior da agência, que definia o domínio do idioma inglês como requisito para a função de presidente. Com o entendimento da magistrada, a AGU recorreu.
A decisão do TRF-1
Para o desembargador do TRF-1, o nível avançando em inglês seria apenas um entre itens que, mesmo que isoladamente, validariam a nomeação de Viana para o cargo de presidente da ApexBrasil. Segundo ele, as alternativas são as seguintes:
1. Certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso de inglês — nível avançado;
2. Experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de um ano; e
3. Experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.
“Nessa linha, o ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos — atestando que o nomeado ocupou a função de membro (titular e suplente) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com atuação no plano internacional”, afirmou Augusto de Souza em trecho de sua decisão em favor de Viana.
