Justiça de Sidrolândia, indeferiu a suspenção da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura possíveis fraudes licitatórias na gestão municipal. A solicitação, que partiu de vereadores aliados a prefeita Vanda Cristina Camilo (PP), alegou falta de quórum e proporcionalidade partidária na abertura e composição do grupo que investiga a prefeita.
Felipe Brigido Lages, juiz de Direito substituto da 1ª Vara Cível, citou o artigo 58 da Constituição Federal de 88 na decisão. O texto estabelece requisitos indispensáveis para a criação de uma CPI, como totalidade de 1/3 dos membros do Legislativo, indicação e precisão do fato determinado a ser apurado, além da temporariedade.
O magistrado também utilizou caso similar no regimento interno da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), onde o STF (Supremo Tribunal Federal) entende que a necessidade de 1/3 de assinaturas fere o direito das minorias.
Em meio ao recesso parlamentar, 7 dos 15 vereadores de Sidrolândia abriram a CPI durante sessão extraordinária. Votaram a favor: Enelvo Iradi Felini Junior (PSDB), José Ademir Gabardo (PSDB), Elieu da Silva Vaz (PSB), Adavilton Brandão (MDB), Izaqueu de Souza Diniz (Patriota) – conhecido como Gabriel Auto Car, Cristina Fiuza (MBD) e Cleyton Martins Teixeira (PSB). Já Otacir Pereira Figueiredo (PP), conhecido como Gringo, se absteve do voto. O restante não compareceu à sessão.
Liderada por Enelvo, a comissão investiga as denúncias apontadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), que deflagrou organização criminosa por fraudes em licitações, desvio de dinheiro público e pagamento de propina a agentes públicos.
No entanto, Carlos Henrique Nolasco (PSDB), Cledinaldo Cotócio (PP), Juscinei Claro (PP) e Joana Marques (PSB) acionaram a justiça para derrubar as investigações, alegando desrespeito ao regimento interno da Câmara na criação da CPI.
O Gaeco identificou, por meio de quebra de sigilo bancário, que o servidor comissionado Tiago Basso da Silva recebeu em sua conta pessoal R$ 2 mil de uma das empresas envolvidas no esquema, a PC Mallmann (Rocamora).
Até 2020, ele atuou em cargo comissionado como chefe do setor de execuções e fiscalização e atestava as notas fiscais, uma delas identificada em licitação supostamente fraudulenta.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, o servidor tinha remuneração de R$ 1.900. O advogado João Carlos Gomes entrou com pedido de habeas corpus para libertar Basso.
A segunda fase da operação também prendeu os empresários Ueverton da Silva Macedo, o “Frescura”, e Roberto da Conceição Valençuela. Roberto é sócio-administrador da R & C Comércio, Serviços e Manutenção Ltda. A empresa tem como principal atividade o comércio varejista de ferragens e ferramentas. Além de 55 atividades secundárias.
