O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na próxima quarta-feira (17) o julgamento de uma ação que visa alterar as regras vigentes para o procedimento de laqueadura e vasectomia.
Movida pelo PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, a ação pede para reduzir a idade mínima para 18 e retirar a necessidade de ter dois filhos vivos para passar pelo processo de esterilização voluntária.
Atualmente, a legislação brasileira permite que os procedimentos sejam feitos apenas por homens e mulheres com mais de 21 anos. Também é necessário ter dois filhos vivos. As condições atuais estão determinadas na Lei do Planejamento Familiar aprovada em 2022 pelo Congresso Nacional.
A ação do PSB é anterior à mudança na lei, que entrou em vigor em março de 2023, mesmo assim o partido mantém o pedido e diz que essas mudanças propostas são necessárias.
