Entidade afirma que medida é necessária para assegurar a isenção das investigações, evitar ingerências e preservar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, a Abracrim, defendeu nesta quarta-feira, 2 de setembro, o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes de suas funções no Supremo Tribunal Federal até que sejam completamente esclarecidos os fatos envolvendo sua relação com Daniel Vorcaro e o Banco Master.
A entidade sustenta que a medida é necessária para preservar a credibilidade do Supremo, assegurar a independência das apurações e impedir possíveis ingerências sobre os órgãos responsáveis pela investigação.
A manifestação foi divulgada depois da retirada do sigilo do relatório da Polícia Federal que reúne mensagens, documentos, registros financeiros e informações extraídas do celular de Vorcaro.
“Diante do cenário de profunda instabilidade jurídica e em salvaguarda da própria imagem do Supremo Tribunal Federal, a Abracrim entende ser prudente o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes de suas funções institucionais até a integral e definitiva elucidação dos fatos”, declarou a associação.
Segundo a nota, o afastamento serviria para “assegurar a isenção das apurações e a respeitabilidade das instituições republicanas, sem ingerências indevidas”.
O posicionamento amplia a pressão institucional sobre Moraes. Até então, os pedidos de afastamento e impeachment partiam principalmente de parlamentares, candidatos e setores da oposição. Agora, uma entidade nacional ligada diretamente à advocacia criminal sustenta que a permanência do ministro durante as apurações pode comprometer a confiança no próprio resultado das investigações.
Entidade cita diálogos, contratos e fluxos financeiros
A Abracrim afirma que as informações reveladas envolvem “diálogos, minutas contratuais, fluxos financeiros e tratativas prioritárias” de elevada gravidade.
Para a associação, os elementos divulgados podem afetar a confiança da sociedade na imparcialidade e na independência do Poder Judiciário.
O relatório da Polícia Federal, produzido com base no material apreendido durante a Operação Compliance Zero, identificou mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e destinadas a um contato salvo como “Alexandre de Moraes BRASÍLIA”.
Em parte das mensagens, Vorcaro pediu ajuda para tentar reverter ou adiar medidas relacionadas ao Banco Master. O empresário mencionou nominalmente o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
“Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso”, escreveu Vorcaro em uma das mensagens atribuídas a ele.
Em outra comunicação, o ex-banqueiro pediu que Moraes tentasse sensibilizar “Andrei” para atrasar uma medida por mais uma semana. Dois dias antes de ser preso, Vorcaro também questionou o ministro sobre a possibilidade de deixar o Brasil.
Até o momento, o conteúdo conhecido não permite afirmar que os pedidos do empresário tenham sido atendidos. As mensagens, no entanto, revelam que Vorcaro enxergava Moraes como alguém a quem poderia recorrer para obter informações, orientação ou eventual interlocução com autoridades responsáveis pelas apurações.
Contrato milionário está no centro do caso
A manifestação da Abracrim também ocorre após a revelação de que Alexandre de Moraes teve acesso e participou da edição de versões do contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
O acordo previa pagamentos que poderiam alcançar R$ 131,2 milhões ao longo de três anos.
Metadados analisados pela Polícia Federal atribuíram alterações no documento a um perfil identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O escritório Barci de Moraes confirmou que o magistrado foi consultado e realizou alterações, mas sustentou que a participação se limitou à verificação de eventuais impedimentos jurídicos.
Para a Abracrim, a combinação entre as mensagens, as minutas contratuais, os pagamentos e as tratativas reveladas exige apuração “rigorosa, célere e transparente”.
A entidade não antecipa uma conclusão sobre eventual responsabilidade criminal do ministro. A nota ressalta que Moraes deve ter assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O afastamento defendido pela associação teria natureza preventiva, e não punitiva. A finalidade seria impedir que o poder institucional exercido pelo ministro produza dúvidas sobre a independência das investigações.
“Fatos abalam os pilares da democracia”
O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, afirmou que a associação não poderia permanecer em silêncio diante da gravidade das informações divulgadas.
Segundo ele, a manifestação foi construída após consultas à Diretoria Nacional, ao Conselho Superior e às presidências estaduais da entidade.
“Entendemos ser necessário nos manifestarmos institucionalmente diante dos graves fatos que abalam a credibilidade do STF e os pilares da democracia”, afirmou Asfóra.
O presidente da associação ressaltou que o afastamento cautelar seria prudente enquanto os fatos são apurados, sem retirar de Moraes qualquer garantia constitucional.
“Evidentemente, também entendemos que o ministro, no âmbito de qualquer procedimento investigatório, tem assegurado o pleno direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”, declarou.
Procurador-geral da Abracrim também cita Gonet
A manifestação foi além da situação de Alexandre de Moraes. O procurador-geral da Abracrim, o jurista Aury Lopes Jr., defendeu que Paulo Gonet também se afaste cautelarmente até o esclarecimento dos fatos.
“O ministro Alexandre de Moraes e o PGR, Paulo Gonet, deveriam se afastar, cautelarmente, até os fatos serem devidamente apurados. Isso é fundamental para a transparência da apuração e a credibilidade do próprio STF”, afirmou.
Gonet foi mencionado em mensagens extraídas do celular de Vorcaro. Posteriormente, como procurador-geral da República, pediu ao Supremo a nulidade do relatório da Polícia Federal que detalhou essas comunicações.
O PGR sustenta que André Mendonça teria extrapolado suas atribuições ao determinar a produção de um relatório envolvendo pessoas com foro por prerrogativa de função. Na avaliação de Gonet, uma eventual investigação contra um ministro do Supremo dependeria de autorização do plenário da Corte.
A Polícia Federal registrou no próprio relatório que não realizou novas diligências investigativas contra ministros ou membros do Ministério Público. Conforme a corporação, os agentes somente identificaram e organizaram informações que já estavam armazenadas no celular apreendido de Daniel Vorcaro.
A presença do nome de Gonet no material, somada à sua atuação para anular o relatório, provocou questionamentos sobre um possível conflito de interesses.
Abracrim critica concentração de poderes
A nota também faz uma defesa do sistema acusatório e da separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
Segundo a entidade, a persecução penal não pode permitir que essas diferentes atribuições fiquem concentradas na figura de uma única autoridade. Para a associação, essa concentração compromete garantias fundamentais e a própria estrutura do Estado Democrático de Direito.
O posicionamento tem peso especial porque parte de uma instituição composta por profissionais que atuam diariamente em processos criminais e defendem a observância das garantias legais, inclusive em investigações conduzidas pelo Supremo.
A mensagem da entidade é que as mesmas garantias e limitações impostas aos demais agentes públicos precisam alcançar integrantes das mais altas instâncias do Poder Judiciário.
“A regra do jogo no sistema acusatório deve valer para todo mundo”, afirmou Aury Lopes Jr.
Pedido não produz afastamento automático
A nota da Abracrim representa uma manifestação institucional, mas não afasta automaticamente Alexandre de Moraes do cargo.
A eventual adoção de uma medida cautelar dependerá de encaminhamento formal pelas autoridades competentes e da definição do procedimento constitucional aplicável. A responsabilização de ministros do STF por crimes de responsabilidade compete ao Senado, enquanto questões internas, impedimentos e medidas relacionadas à atuação jurisdicional podem ser submetidas à análise do próprio Supremo.
O presidente da Corte, Edson Fachin, já declarou que os fatos apresentam “especial gravidade” e anunciou que adotará as medidas cabíveis e necessárias.
Fachin também afirmou que a elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades. A tendência anunciada é que os elementos sejam submetidos ao plenário do STF.
Pressão deixa de ser exclusivamente política
O pedido da Abracrim representa uma mudança importante no ambiente em torno do caso. A cobrança pelo afastamento de Moraes deixa de estar restrita ao embate entre governo e oposição e passa a receber apoio formal de uma entidade jurídica nacional.
A associação sustenta que a proteção da imagem do Supremo exige uma resposta proporcional à gravidade dos fatos revelados.
O afastamento cautelar não significaria uma condenação antecipada. Significaria, na visão da entidade, reconhecer que nenhuma investigação envolvendo uma autoridade com tamanho poder pode carregar a dúvida de eventual interferência institucional.
Ao concluir a manifestação, a Abracrim afirmou que nenhuma autoridade está acima da Constituição e que a credibilidade das instituições deve prevalecer sobre interesses individuais.
“As pessoas são passageiras, e as instituições são permanentes”, declarou a associação.
O Contribuinte seguirá acompanhando os próximos passos do presidente Edson Fachin, a eventual convocação do plenário e as manifestações de Alexandre de Moraes e Paulo Gonet.
