O ministro André Mendonça, relator do Caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), adotou novas medidas que reforçam controle institucional e delimitam privilégios no curso das investigações.
Entre as decisões mais recentes, Mendonça proibiu que Daniel Vorcaro utilize avião particular para se deslocar a Brasília a fim de comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O ministro determinou que eventual viagem ocorra exclusivamente por voo comercial regular ou, alternativamente, em aeronave oficial da Polícia Federal.
A medida é interpretada como um freio a condições diferenciadas em meio a um processo que envolve investigação de grande repercussão nacional.
Fim de tratamento diferenciado
Ao vedar o uso de jatinho particular, o relator sinaliza que investigados submetidos a medidas cautelares devem seguir parâmetros compatíveis com o interesse público e com a supervisão judicial.
No entendimento de integrantes da investigação, a decisão evita questionamentos sobre eventual flexibilização logística e preserva a coerência das medidas impostas no processo.
Depoimento é facultativo
Outro ponto relevante da decisão é o reconhecimento de que o comparecimento de Vorcaro à CPMI não implica obrigação de prestar depoimento.
Com base no entendimento consolidado do Supremo, investigados têm o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmos. Assim, ainda que convocado, o depoimento é facultativo, podendo o investigado optar pelo silêncio.
A decisão reafirma que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação, mas não podem suprimir garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.
Rigor e garantias
As medidas adotadas por Mendonça revelam dois eixos claros na condução do Caso Master: de um lado, controle rigoroso das condições impostas aos investigados; de outro, respeito estrito às garantias individuais previstas no ordenamento jurídico.
Para observadores do Supremo, a relatoria tem buscado equilibrar firmeza processual com segurança jurídica, evitando tanto privilégios quanto excessos.
Novo momento no Caso Master
A decisão sobre o deslocamento e a delimitação do caráter facultativo do depoimento reforçam a percepção de que o Caso Master entrou em nova fase sob a relatoria de André Mendonça.
Com maior previsibilidade institucional e sinalizações claras sobre limites e deveres, o processo segue agora sob um modelo que combina fiscalização rigorosa e respeito às regras constitucionais — elementos centrais para a credibilidade de qualquer investigação de impacto nacional.
