O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que a Corte reconsidere a decisão publicada nesta 4ª feira (3.dez.2025) pelo ministro Gilmar Mendes. O ministro estabeleceu que somente o procurador-geral da República poderia solicitar o impeachment de integrantes do STF.
Além de pedir a reconsideração, a AGU também solicita que a medida seja suspensa até o julgamento das ações que norteiam o caso. Os processos estão na pauta do plenário virtual na próxima 6ª feira, em 12 de dezembro.
“Não há como se depreender do Texto Constitucional, como pretendem os autores, que somente o Procurador-Geral da República poderia deflagrar o processo de impeachment em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo“, afirmou a AGU.
ACENO AO SENADO
O parecer é assinado pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, e pelo chefe da AGU, Jorge Messias, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta no Supremo em 20 de novembro. Messias busca se aproximar dos senadores para que sua indicação seja aprovada. Ele enfrenta resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que criticou publicamente a decisão de Gilmar Mendes.
Alcolumbre está contrariado: queria que Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fosse o escolhido para a vaga no Supremo. Não foi atendido. Agora, trabalha de maneira incessante pela rejeição do indicado de Lula ao STF. No domingo (30.nov.2025), divulgou nota criticando a “tentativa de setores do Executivo” de dar a entender que “divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas” em troca de apoiar Messias.
Ainda que, em uma vitória para o Planalto, a sabatina de Messias na CCJ tenha sido cancelada, o presidente do Senado criticou publicamente o governo. Disse nesta 3ª feira (2.dez) que a Casa Alta foi surpreendida com a ausência do envio da indicação por escrito, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Essa carta formal do Planalto é só uma praxe e não há uma norma legal que exija esse tipo de procedimento. O que vale é a publicação no DOU –algo que Lula providenciou em uma edição extra no dia 20, feriado da Consciência Negra.
“É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo“, declarou Alcolumbre. “Essa omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo“.
O QUE DIZ A AGU
Segundo a manifestação AGU, a legislação garante que os crimes de responsabilidade de autoridades devem ser processadas e julgadas pelo Senado, a partir do quórum de ⅔ . Para Messias, a formatação preserva o “fundo democrático” do controle social para processos de impeachment.
“O Senado Federal, ao exercer seu mister, não pode deixar de zelar pela tutela desse preceito fundamental, sob pena de vulneração da separação dos Poderes e do próprio Estado Democrático de Direito, eis que isso configuraria ingerência arbitrária de um Poder sobre o outro“, afirmou Messias.
“Trata-se de uma conciliação normativa auspiciosa, que prestigia a importância da iniciativa popular mediante uma canalização mais adequada. Todavia, dada a natureza dessa alteração normativa, sua implementação deve se sujeitar ao crivo do Congresso Nacional“, declarou.
