Após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado ter encerrado suas atividades na última semana, 12, sem aprovar indiciamentos, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP‑MS) decidiu avançar com o caso. O órgão, por meio do Centro de Apoio das Promotorias do Consumidor (Caocci), instaurou um inquérito civil para apurar possíveis práticas de manipulação de resultados e propaganda enganosa por parte das casas de apostas no estado .
O procedimento teve início com uma investigação preparatória e foi formalizado pela 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, sob responsabilidade do promotor Antonio André David Medeiros. A medida sinaliza que há indícios suficientes para aprofundar a apuração, podendo desdobrar-se em ações judiciais, embora os dados estejam sob sigilo
CPI das Bets fracassa e divide senadores
A CPI, instalada em novembro de 2024 e presidida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), foi encerrada sem aprovação do relatório final da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O relatório propunha o indiciamento de 16 pessoas – entre empresários do setor, casas de apostas e influenciadores digitais como Virgínia Fonseca, Deolane Bezerra e Rico Melquiades – por suspeitas que variavam de lavagem de dinheiro e estelionato a manipulação de resultados. A rejeição ocorreu por 4 votos contra e 3 favoráveis .
Também foi a primeira CPI em dez anos a ter seu relatório final rejeitado, encerrando atividades sem encaminhamentos ou propostas legislativas . Durante a votação, senadores contrários criticaram a pressa na análise do documento e o que chamaram de “circo”, relatando influência do lobby das apostas no processo
Medidas legislativas seguem em debate
Mesmo sem apoio para aprovação no Senado, relatora e colegas protocolaram, em 16 de junho, um pacote com 17 propostas visando endurecer regras sobre apostas online. Entre as medidas, destacam-se:
- criação de um Cadastro Nacional de Apostas e de apostadores;
- responsabilização de provedores que não bloquearem sites não autorizados;
- restrições à publicidade, especialmente para menores;
- proibição de “bônus” e ferramentas como “autoplay”;
- limites para apostadores cadastrados em programas sociais como o CadÚnico .
Essas propostas, embora derivadas do relatório oficial, serão agora conduzidas como projetos de lei, independentemente do fracasso na CPI.
O que muda com o inquérito do MP-MS
A iniciativa do Ministério Público no Mato Grosso do Sul representa o primeiro movimento concreto de investigação efetiva após a paralisação no Congresso. O inquérito civil poderá desdobrar-se em ações judiciais ligadas a defesa do consumidor, combate à lavagem de dinheiro e eventual responsabilização das plataformas de apostas por publicidade irregular.
Embora ainda não haja detalhes públicos (o processo corre em sigilo), a instância estadual surge como responsável por iniciar apurações locais, em paralelo à tentativa de endurecimento das leis federais.
