Em mais uma decisão que escancara a confusão institucional instalada entre os Três Poderes, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer a validade dos decretos do governo Lula (PT) que aumentam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A decisão contraria diretamente o Congresso Nacional, que havia derrubado os decretos por meio de ato legislativo legítimo e com ampla maioria, conforme prevê o artigo 49, inciso V da Constituição Federal, que dá ao Parlamento a competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Mesmo reconhecendo que o governo havia exagerado na tentativa de tributar operações conhecidas como “risco sacado”, Moraes considerou que o restante das mudanças não configurava “desvio de finalidade”,  expressão cada vez mais elástica no vocabulário jurídico do ministro.

A decisão mantém a elevação da carga tributária sobre diversas operações financeiras, como compra de moeda estrangeira, uso de cartão de crédito no exterior e empréstimos. Também reverte a isenção que existia em investimentos previdenciários VGBL para valores acima de certos limites. Tudo isso, sem que passasse pelo devido processo legislativo.

A decisão de Moraes fere diretamente:

• Art. 2º da Constituição Federal, que estabelece a independência e harmonia entre os Poderes da União;
• Art. 49, V, como já citado, que reserva ao Congresso Nacional o poder de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

Ao desautorizar o Congresso e restaurar um decreto que foi explicitamente derrubado por deputados e senadores, Moraes coloca o STF ou, mais precisamente, sua própria caneta, acima do Legislativo. Uma inversão perigosa que reforça a percepção de que certas decisões do Supremo operam em sincronia política com o Executivo, sobretudo quando se trata de medidas de interesse direto do governo Lula.

Não é a primeira vez que Moraes age de forma a favorecer o Palácio do Planalto em decisões estratégicas. O gesto, de novo, levanta dúvidas sobre a suposta “independência” do Judiciário quando se trata de pautas sensíveis para o governo petista.

Ao manter o aumento do IOF, um imposto regressivo que afeta diretamente as camadas mais pobres da população, Moraes não apenas despreza a vontade soberana do Parlamento, como também compactua com uma política tributária que penaliza os brasileiros, sem o devido debate legislativo.

Decisão ainda vai ao plenário 

A decisão individual ainda será apreciada pelo plenário do Supremo, mas o precedente está aberto: o STF pode e aparentemente quer rever atos legítimos do Congresso.

Em tempos normais, isso seria visto como afronta à tripartição de poderes. No Brasil de 2025, parece apenas mais uma quarta-feira.