Google e Telegram se manifestaram contra o projeto 2.630/2020
Nesta quinta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o inquérito criminal que investigava a atuação das plataformas Google e Telegram durante a campanha sobre o Projeto de Lei das fake news. A decisão foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são da CNN.
O ministro também determinou que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, onde já está em andamento um inquérito civil sobre o tema.
O advogado do Google, Pierpaolo Bottini, comemorou a decisão de Moraes:
– O arquivamento é resultado da constatação de que a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao legislativo. Nunca houve intenção de obstar a discussão da democracia, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate.
A conclusão da PGR foi contrária à da Polícia Federal (PF), que em relatório no final de janeiro, afirmou que as plataformas cometeram abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo.
Para a PGR, as provas obtidas não justificam a abertura de um processo criminal.
– Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação – afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho.
Segundo o vice-PGR, os elementos coletados podem ser utilizados em outro inquérito nas áreas cível e administrativa.
Outro procedimento investiga possíveis violações de direitos fundamentais por parte dos provedores, relacionadas às suas políticas contra desinformação e violência digital.
De acordo com a Polícia Federal, as evidências indicam que “as grandes empresas de tecnologia, como Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias impactantes e questionáveis contra a aprovação do Projeto de Lei n.º 2630/2020 [PL das Fake News]”.
